Procedimento Comum Cível 5006060-48.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006060-48.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEOCLECIO SOBRAL DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006060-48.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por DEOCLECIO SOBRAL DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução, com o consequente cancelamento da consolidação de propriedade em nome da ré, reconhecendo-se seu direito de purgar a mora, com o consequente restabelecimento do contrato. O autor informa ter celebrado com a Caixa Econômica Federal, contrato de financiamento nº 1.4444.037205-3, com garantia hipotecária para aquisição do imóvel localizado na Rua Professor Aristóbulo de Freitas, nº 210, apartamento 32, São Paulo-SP. Relata que por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu adimplir as prestações do contrato, e a CEF consolidou a propriedade do imóvel, negando-se a partir de então a aceitar a purgação da mora, exigindo a quitação do financiamento para que o autor mantenha o imóvel. Afirma que o imóvel foi levado a leilão sem qualquer notificação pessoal do autor, o que por si só já caracteriza nulidade do procedimento. Informa que o imóvel foi encaminhado para leilão agendado para o dia 15.04.2019.Atribui à causa o valor de R$ 125.000,00. Junta procuração e documentos. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido nos termos da decisão de ID n. 16738559, para suspender o registro de eventual carta de arrematação, condicionada a tutela ao depósito judicial da totalidade das prestações em atraso. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação com documentos (ID n. 17604730), arguindo, em preliminar a falta de interesse processual, visto a propriedade do imóvel foi consolidada. No mérito, discorre sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado à efeito, pugnando pela improcedência da ação. Por decisão proferida em ID n. 13508247, a tutela foi revogada, uma vez que a autora descumpriu a condição determinante, não procedendo ao depósito dos valores em atraso. Réplica em ID n. 21630724. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentando. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do processo de execução extrajudicial e consequentemente, de todos seus atos e efeitos a partir da consolidação da propriedade. A preliminar arguida confunde-se com o mérito, e como tal, será analisada. Passo ao mérito. Os elementos informativos dos autos demonstram que as partes firmaram em 09 de agosto de 2013 o “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH” nº 1.4444.0373205-3, para aquisição de imóvel ao preço de R$ 155.000,00, dos quais R$ 125.000,00 financiados pela CEF (ID 16449329). Nos termos do contrato de financiamento, o montante seria amortizado em 270 meses, pelo sistema de amortização constante – SAC, à taxa anual de juros nominal de 8,5101% e efetiva de 8,85% e encargo inicial, com vencimento em 09.09.2013, no valor de R$ 1.556,10. Depreende-se da matrícula do imóvel (ID 17604732) que, em 26 de junho de 2018, a propriedade foi consolidada em nome da CEF e, da captura de imagem trazida na inicial (ID 13103698, p. 4), o imóvel foi encaminhado para leilão a ser realizado, em primeira praça, no dia 15 de abril de 2019. Note-se, em princípio, que as partes firmaram livremente o contrato ora impugnado. Deste modo, todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do referido instrumento. Saliente-se, ainda, que firmado o contrato, este obriga as partes contratantes em todos os seus termos, não sendo possível a uma delas eximir-se de seu cumprimento tão somente por não o entender mais vantajoso. Deveras, não se pode admitir que o devedor, a seu talante, modifique o contrato firmado livremente entre as partes, suspendendo o pagamento das prestações conforme sua própria conveniência, para posteriormente retomá-lo na forma e modo que atenda suas particularidades, sem concordância da outra parte. Da mesma forma, não pode, em princípio, o Poder Judiciário interferir nos contratos firmados por particulares, alterando suas cláusulas sem justificativa legal, salvo em caso de se constatar a existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas. Posto isto, ressalte-se que, no caso dos autos, de acordo com o contrato celebrado entre as partes, o leilão extrajudicial, decorrente do inadimplemento do pactuado, deve observar o procedimento da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária). Outrossim, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, o devedor fiduciante, não pagando a dívida, é constituído em mora por meio de notificação do Oficial do Registro de Imóveis, conforme estabelece o § 1.º do artigo 26 da Lei 9.514, de 20.11.1997. Se não purgar a mora, a propriedade é consolidada em nome da ré, credora fiduciária (artigo 26, § 7.º, da mesma lei). Anote-se, por oportuno, que tais normas não são incompatíveis com os princípios constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insertos no artigo 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Neste sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFI. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DO VALOR CONTROVERTIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 10.931/04. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, devem estar discriminadas na inicial as obrigações que se pretende controverter, quantificando-se o valor incontroverso, sob pena de inépcia. 2. Os valores incontroversos devem continuar sendo pagos no tempo e modo contratados e a exigibilidade do valor controvertido somente será suspensa mediante depósito correspondente, dispensável pelo juiz somente no caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor. Lei nº 10.931/2004, art. 50, §§ 1º e 2º. 3. Não há nos autos elementos que comprovem o descumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato firmado pelas partes e a cobrança de valores abusivos nas prestações. 4. Inexiste risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito dos agravantes, já que, se procedente a ação, poderão pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, ou mesmo utilizá-los para pagamento do saldo devedor; ou, ainda, se já consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, poderão requerer indenização por perdas e danos. 5. O procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário, disciplinado na Lei n º 9.514/97, não se ressente de inconstitucionalidade, pois, embora extrajudicial, o devedor fiduciário, que ao realizar o contrato assume o risco de, se inadimplente, possibilitar ao credor o direito de consolidação, pode levar a questão ao conhecimento do Poder Judiciário. Precedentes jurisprudenciais. 6. A inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes não se afigura ilegal ou abusiva, conforme preceitua o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF 3, Primeira Turma, AI 200903000378678 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 389161, Rel. JUIZA VESNA KOLMAR, DJF3 CJ1 DATA:14/04/2010 PÁGINA: 224) (grifo nosso) No caso dos autos, tendo o autor, devedor fiduciante, sido constituído em mora, por meio de intimação pessoal procedida pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme estabelece o § 1.º do artigo 26 da Lei 9.514, de 20.11.1997, tomou ciência da execução extrajudicial levada à efeito. Nesse passo, nos termos do § 7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, diante do decurso do prazo sem purgação da mora, foi promovida a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Desta forma, a condição de inadimplente, expressada pela própria parte autora na petição inicial, afasta qualquer dúvida sobre a constituição em mora, fato que autorizou a credora a promover a execução extrajudicial contratualmente prevista, a consolidação da propriedade e a designação de leilão, conforme ocorreu. Por outro lado, não obstante a necessidade de notificação do devedor acerca do leilão - embora este Juízo tenha entendido pela sua desnecessidade, fato é que revi o posicionamento anteriormente adotado, ante a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça sob a ótica da possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, nos autos do RE n. 1.462.210/RS - vê-se com clareza que a finalidade do ato está em nada além de se possibilitar ao mutuário o exercício do direito de purga da mora, e manutenção do bem em sua propriedade, evitando-se um maior prejuízo para ambas as partes nos casos em que se visualiza a intenção e a condição dos devedores em adimplirem a dívida. Entretanto, observa-se no caso presente que, possibilitada ao autor a purgação da mora, este não comprovou a adoção de quaisquer providências para mitigar os efeitos da inadimplência para além da mera alegação de vícios na execução extrajudicial promovida, o qual por si só não tem o condão de comprometer a higidez do procedimento levado a efeito, já que a CEF permanece na figura de credora fiduciária, no exercício do seu direito de retomada do imóvel. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI N. 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da consolidação da propriedade. Conforme se constata dos autos, o imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelo Agravante no âmbito do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 172.463, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, foi arrematado - fl.135-verso. 2. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Assim sendo, estando consolidado o registro não é possível que se impeça a agravada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 3. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de registros públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 4. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 5. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. 6. Por óbvio, tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 7. No caso dos autos, os agravantes não demonstram que houve o descumprimento das formalidades previstas e tampouco trouxe aos autos prova de que não houve intimação para pagamento, com discriminação do débito. Aliás, sequer há discussão a respeito da regularidade ou irregularidade do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade. 8. Observo também que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da ação originária, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Acresce-se que, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. 10. Nesse sentido situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: STJ, REsp 1155716/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0022130-08.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2013) e PRIMEIRA TURMA, AC 0003907-62.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 18/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2013. 11. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024086-58.2014.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 20/02/2018, D.E. Pub. 28/02/2018) negritei. Ademais, ainda sobre a intimação para o leilão, ressalte-se que não se exige que seja pessoal, já que de acordo com o novo procedimento, para cumprimento da obrigação de comunicar basta mera “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico”, sendo desnecessária a comprovação de que tenha sido recebida pelo contribuinte. Assim sendo, afastada a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e, verificando-se, no presente caso, a observância às suas regras, não havendo mitigação da mora pelo depósito integral do débito em atraso, não há que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré, sendo de rigor a improcedência total da demanda. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à ré, os quais fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento, cujo pagamento fica suspenso até e se, dentro dos 05 (cinco) anos, persistir o estado de necessidade nos termos do artigo 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEOCLECIO SOBRAL DE SOUZA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)