Procedimento Comum Cível 5002319-92.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002319-92.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA Advogado do(a) AUTOR: RENATO NUMER DE SANTANA - SP339517 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte autora pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para suspender o trâmite da execução extrajudicial, em especial a realização do leilão já designado, sob a alegação de existência de ilegalidades e/ou irregularidades nos procedimentos adotados pela CEF. Decido. Analisando os parcos documentos que instruem a exordial, não vislumbro caracterizada qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF. Ora, a parte autora obteve recursos da CEF, mediante o oferecimento de bem imóvel em garantia. O empréstimo, por sua vez, foi inadimplido, o que a própria parte autora reconhece em sua exordial. Uma vez caracterizada a inadimplência, sendo irrelevante, no caso, o valor do saldo devedor, resta legalmente assegurado ao credor a execução extrajudicial do contrato, considerando a natureza da garantia ofertada (alienação fiduciária). Conforme documentos que lastreiam a inicial, documentos que demonstram o regular exercício do direito ao contraditório, a parte autora foi regularmente cientificada do descumprimento de suas obrigações contratuais, tanto na fase de cobrança das prestações, quanto na fase da execução extrajudicial, inclusive quando da consolidação da propriedade. Portanto, sob esse aspecto, não existe qualquer irregularidade ou abuso na conduta da CEF. Ademais, vale observar que a consolidação da propriedade é procedimento conduzido pelo cartório de registro de imóveis, ostentando, portanto, fé pública. Assim, consolidada a propriedade por ato do serviço de registro imobiliário, presume-se legítimo e regular o procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF. Por sua vez, a alegação de alienação do imóvel por preço vil, não pode ser conhecida na sede precária e provisória da antecipação da tutela, pois imprescindível a observância do prévio contraditório, com provável dilação probatória. Contrariamente ao defendido pela parte autora, a avaliação que deve ser considerada não é nem aquela que consta do contrato, nem a lançada na matrícula do imóvel, e muito menos a realizada unilateralmente pela parte autora, mas sim a avaliação que consta do edital do leilão, documento que a parte autora sequer se dignou a juntar com a sua exordial. O argumento da parte autora carece, portanto, na necessária plausibilidade jurídica. Por fim, o acordo de delação/colaboração premiada, firmado pela parte autora no âmbito de ação penal, em nada interfere no contrato firmado com a CEF, pois a alienação fiduciária foi efetivada em momento anterior ao acordo firmado com o Parquet. Assim, contrariamente ao defendido pela parte autora, revela-se inválida a garantia ofertada em delação/colaboração premiada, pois gravado o bem com as restrições decorrentes da alienação fiduciária. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002319-92.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, bem como a regularização da sua representação processual, conforme certidão id 242502684. No silêncio da parte autora, conclusos para extinção. Regularizado, cite-se. Int.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de memoriais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(43)