Procedimento do Juizado Especial Cível 0000743-14.2021.4.03.6318 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000743-14.2021.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA, SARA BEATRIZ DE SOUSA, ANNA LAURA DE SOUSA, D. D. D. S., V. E. D. S., P. S. D. S. REPRESENTANTE: TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA, TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA, TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A, Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A, Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000743-14.2021.4.03.6318 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA, SARA BEATRIZ DE SOUSA, ANNA LAURA DE SOUSA, D. D. D. S., V. E. D. S., P. S. D. S. REPRESENTANTE: TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA, TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA, TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A, Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A, Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA, SARA BEATRIZ DE SOUSA, ANNA LAURA DE SOUSA, D. D. D. S., V. E. D. S., P. S. D. S. REPRESENTANTE: TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA, TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA, TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A, Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A, Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. O embargante não conseguiu demonstrar qual seria a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que decidiu de forma diversa ao seu interesse, configurando mero inconformismo com o julgamento do acórdão. Considerando que os embargos não se destinam a integrar o julgado, sanando erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de uma tentativa transversa de alterá-lo a favor do embargante, cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Fixo a multa em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, salientando que na eventualidade da parte embargante ser beneficiária da Justiça gratuita não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual. Dispositivo: <#Por todo o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento), do valor atribuído à causa, salientando na eventualidade da parte embargante, ser beneficiária da Justiça gratuita não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. Efeitos meramente infringentes. Rejeitados com multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000743-14.2021.4.03.6318 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando vícios do acórdão que deu provimento ao recurso do INSS, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de auxílio reclusão. Nos embargos, insurge-se contra a forma pela qual o acórdão calculou a média dos salários de contribuição recebidos pelo preso nos 12 meses antecedentes à prisão. O acórdão dividiu a soma dos salários pelo n. de meses (06) em que houve recolhimento. Nos embargos, a parte autora defende a tese de que o valor deveria ter sido dividido por 12. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000743-14.2021.4.03.6318 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAOLA SUELLEN DE SOUSA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA ESTER DE SOUSA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA LAURA DE SOUSA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY DEBORA DE SOUSA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARA BEATRIZ DE SOUSA em 02/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(74)