Embargos à Execução 5003664-98.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5003664-98.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GUIDAX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ALESSANDRO VIETRI - SP183282 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003664-98.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução oferecida por GUIDAX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA – EPP, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, distribuída por dependência à Ação Executiva nº 5012901-30.2017.4.03.6100. Em apertada síntese, pleiteia a embargante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Pela decisão id 30141427, foi deferida a prova pericial contábil, requerida pela embargante, e nomeada, como perita, a contadora Sra. RITA DE CASSIA CASELLA. Intimadas, as partes apresentaram quesitos (id 31152846 e 34836725), e não indicaram assistentes técnicos. Ao id 39130981, a perita estimou seus honorários em R$ 4.050,00. A embargante impugnou a estimativa do valor, questionando o número de horas indicadas (08 horas) para elaborar as respostas aos alegados 05 quesitos (id 39750908). Intimada, a perita quedou-se inerte. É o relatório. Decido. No tocante ao arbitramento da verba honorária, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado no sentido de que a fixação de honorários periciais deve considerar a amplitude do trabalho realizado e o grau de complexidade exigido, tomando, como critérios, o grau de especialização do perito, a diligência e o zelo profissional, a complexidade do exame e o local de sua realização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar, de forma adequada, o expert, sem prejudicar as partes litigantes. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ART 10 DA LEI 9.289/96. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL ACOLHIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. A fixação dos honorários periciais, ato discricionário do Juiz, deve levar em consideração a amplitude do trabalho realizado e o grau de complexidade exigido em sua elaboração, requisitos observados pelo magistrado a quo. II. Considerando que a fixação de honorários periciais deve observar o grau de especialização do perito, a diligência e o zelo profissional, bem como a complexidade do exame e o local de sua realização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar de forma adequada o auxiliar técnico, sem prejudicar as partes, devem ser mantidos os honorários do perito em R$ 6.000,00. (...) V. Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial, merecendo a confiança do juízo, mormente quando a apelante não demonstra efetivamente os supostos problemas operacionais enfrentados e incongruências apontados no seu recurso. VI. Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. VII. Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. VIII. Portanto, as conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, podem ser acatadas. IX. Devidamente distribuídos os honorários advocatícios, na proporção do proveito econômico obtido por cada uma das partes, e em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, aos quais ambas as partes concorreram. X. Preliminar rejeitada. Apelações não providas. (ApCiv 5013236-49.2017.4.03.6100, RELATOR Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 11/05/2021). No caso vertente, considerando o conhecimento técnico específico necessário, bem como o grau de diligência e de esmero exigido na execução da atividade pericial, e tendo em vista a amplitude e a complexidade do trabalho presentes, julgo razoável e proporcional o valor estimado pela perita em R$ 4.050,00. Deveras, o valor indicado demonstra-se compatível à confecção de um laudo pericial contábil bem elaborado e fundamentado, não sendo suficiente, para infirmar tal parâmetro, o questionamento genérico do número de horas necessárias à elaboração das respostas aos quesitos das partes, que, no presente caso, totalizam 10 (dez) quesitos ao todo (id 31152846 e 34836725), e não 05 (cinco), como afirmado por equívoco. Ante o exposto, rejeito a impugnação formulada pela embargante, para arbitrar o valor dos honorários periciais em R$ 4.050,00. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos dos arts. 95, §1º, e 465, §3º, ambos do CPC. Após, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GUIDAX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUIDAX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)