Apelação Cível 5000626-35.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 196.142.748,92

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

MUNDIAL ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA

CPF

Autor

BERNARDO PODBOY COSTA JUNQUEIRA

CPF

Autor

POCOJU AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF 4935·CPF·Representa: Autor

NAYARA CAVALLI GARCIA

OAB/SP 436524·CPF·Representa: Autor

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Autor

FABRICIA GUEDES DE LIMA BRANDAO

Representa: Réu

Partes do Processo(109)

MUNDIAL ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA

CPF

Autor

BERNARDO PODBOY COSTA JUNQUEIRA

CPF

Autor

POCOJU AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUZANA HELENA QUINTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ABEL DONIZETE VOLPATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:50

Publicado Certidão em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 16:53

Juntada de certidão

20/05/2026, 16:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/05/2026, 15:29

Decorrido prazo de ABEL DONIZETE VOLPATO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de recurso especial

18/05/2026, 23:41

Juntada de Petição de recurso especial

18/05/2026, 23:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 20:51

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:25

Todas as movimentações(150)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:50

Publicado Certidão em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Petição intercorrente

•27/04/2026, 20:49

Acórdão

•22/04/2026, 12:43

20/05/2026, 16:53

Juntada de certidão

20/05/2026, 16:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/05/2026, 15:29

Decorrido prazo de ABEL DONIZETE VOLPATO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de recurso especial

18/05/2026, 23:41

Juntada de Petição de recurso especial

18/05/2026, 23:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 20:51

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:25

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2026, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2026, 17:11

Decorrido prazo de ABEL DONIZETE VOLPATO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:33

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:37

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 12:22

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2026, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

08/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de resposta

28/08/2025, 19:03

Decorrido prazo de FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de ABEL DONIZETE VOLPATO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de BERNARDO PODBOY COSTA JUNQUEIRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de POCOJU AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNDIAL ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2025, 10:25

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 18:20

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2025, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2025, 11:53

Juntada de certidão de julgamento

24/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 15:07

Conclusos para decisão

18/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de ABEL DONIZETE VOLPATO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de ABEL DONIZETE VOLPATO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 17:23

Juntada de Petição de contraminuta

12/11/2024, 15:49

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:30

Decorrido prazo de ABEL DONIZETE VOLPATO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ABEL DONIZETE VOLPATO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/09/2024, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2024, 18:05

Juntada de ato ordinatório

13/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 15:05

Publicado Acórdão em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:41

Não conhecido o recurso de parte

04/09/2024, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 11:53

Juntada de certidão de julgamento

23/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de memoriais

19/08/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2024, 16:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/06/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 14:23

Juntada de certidão

03/06/2024, 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/06/2024, 14:22

Recebidos os autos

08/05/2024, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2024, 13:27

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 13:27

Acórdão

•17/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

•05/08/2025, 10:25

Ato ordinatório

•05/08/2025, 10:22

Acórdão

•25/07/2025, 17:56

Acórdão

•24/07/2025, 17:10

Ato ordinatório

•04/11/2024, 18:31

Ato ordinatório

•04/11/2024, 18:30

Ato ordinatório

•13/09/2024, 18:05

Ato ordinatório

•13/09/2024, 18:04

Acórdão

•04/09/2024, 14:41

Acórdão

•03/09/2024, 14:13

Ato ordinatório

•13/11/2023, 14:37

Ato ordinatório

•13/11/2023, 14:37

Todos os documentos(52)

Petição intercorrente

•27/04/2026, 20:49

Acórdão

•22/04/2026, 12:43

Acórdão

•17/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

•05/08/2025, 10:25

Ato ordinatório

•05/08/2025, 10:22

Acórdão

•25/07/2025, 17:56

Acórdão

•24/07/2025, 17:10

Ato ordinatório

•04/11/2024, 18:31

Ato ordinatório

•04/11/2024, 18:30

Ato ordinatório

•13/09/2024, 18:05

Ato ordinatório

•13/09/2024, 18:04

Acórdão

•04/09/2024, 14:41

Acórdão

•03/09/2024, 14:13

Ato ordinatório

•13/11/2023, 14:37

Ato ordinatório

•13/11/2023, 14:37

Sentença

•03/10/2023, 14:39

Decisão

•28/09/2023, 15:13

Decisão

•28/09/2023, 15:13

Sentença

•28/09/2023, 14:56

Sentença

•25/09/2023, 17:37

Despacho

•29/11/2022, 19:00

Documentos Diversos

•29/11/2022, 11:32

Sentença

•04/11/2022, 15:16

Sentença

•11/10/2022, 16:29

Despacho

•11/02/2022, 18:48

Despacho

•27/01/2022, 20:04

Ato ordinatório

•16/12/2021, 16:01

Ato ordinatório

•16/12/2021, 15:59

Despacho

•09/12/2021, 13:53

Despacho

•07/12/2021, 17:11

Despacho

•02/12/2021, 16:05

Despacho

•01/12/2021, 14:08

Documento Comprobatório

•30/11/2021, 21:15

Decisão

•19/11/2021, 12:56

Decisão

•19/11/2021, 08:48

Documento Comprobatório

•18/11/2021, 13:24

Petição intercorrente

•16/11/2021, 19:21

Documento Comprobatório

•16/11/2021, 19:21

Despacho

•27/10/2021, 20:12

Ato ordinatório

•27/10/2021, 18:01

Ato ordinatório

•27/10/2021, 18:01

Documento Comprobatório

•26/10/2021, 19:59

Decisão

•05/10/2021, 17:54

Despacho

•29/09/2021, 18:56

Ato ordinatório

•17/09/2021, 16:18

Ato ordinatório

•01/09/2021, 19:24

Ato ordinatório

•01/09/2021, 19:23

Outros Documentos

•18/05/2021, 12:54

Ato ordinatório

•10/05/2021, 16:44

Ato ordinatório

•10/05/2021, 15:25

Despacho

•10/05/2021, 13:18

Decisão

•26/04/2021, 10:29