Embargos à Execução Fiscal 0048371-68.2011.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0048371-68.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NS INDUSTRIA DE APARELHOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERNANDES PEREIRA - SP66449-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048371-68.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NS INDUSTRIA DE APARELHOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERNANDES PEREIRA - SP66449-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NS INDUSTRIA DE APARELHOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERNANDES PEREIRA - SP66449-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre a decadência, é cediço que, “à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito”, AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. Neste sentido, a Súmula 555, STJ: “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. No caso concreto, as genéricas razões recursais em nenhum momento promoveram arranhão às conclusões e marcos sentenciais, assim, cuidando-se de fatos tributários dos anos 2004, 2005, 2006 e 2008, houve lavratura de Auto de Infração, com notificação contribuinte em 31/07/2008, portanto dentro do prazo quinquenal, por isso decadência alguma se consumou. A partir daí, iniciou-se o prazo prescricional e, não havendo impugnação administrativa, sobreveio ajuizamento executivo em 08/07/2009, ID 87536360 - Pág. 69, com despacho ordenando a citação em 17/08/2009, ID 87536360 - Pág. 91, por isso não se fala em prescrição: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR (IRPF). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE (ART. 174 DO CTN). TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional qüinqüenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN. 3. Em não havendo impugnação administrativa, em princípio, a prescrição qüinqüenal começa a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento. Súmula 153 do extinto TFR. Precedentes: STJ, REsp n.º 200400839949/PR, Rel. Min. José Delgado, j. 20.06.2006, v.m., DJ 05.10.2006, p. 242; TRF3, 6ª Turma, REO n.º 94030067012, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 05.12.2001, v.u., DJU 15.01.2002, p. 843....” (AC 00067753120134039999, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2013) De sua face, tratando-se de tributo lançado de ofício, sem qualquer sentido a tese de declaração, motivo este já suficiente para afastamento da invocada denúncia espontânea. Por sua vez, estando o principal sujeito à atualização e atrelada a multa sobre aquele, não se há de falar em ilegalidade de referido agir, porque atende aos preceitos do art. 61, § 3º, Lei 9.430/96 e art. 113, CTN: “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA CDA. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE MULTA. ENCARGO LEGAL.... 6. Prevendo o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito e sendo este base de cálculo da multa, não há qualquer ilegalidade na exigência daquela sobre o valor do principal acrescido de juros. Determinação em consonância com o disposto no art. 113, § 3º, do CTN....” (AC - APELAÇÃO CIVEL 2006.71.13.002787-5, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 13/01/2010.) Do mesmo modo, a legalidade da SELIC (a base dos juros) foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011, logo não há limitação a 6%. Igualmente, inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. Por fim, legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei n.º 1.025/1969, consoante o que dispõe a Súmula 168, do TFR, assim com razão o polo privado para afastamento dos honorários fixados. O tema, outrossim, também já foi apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de obrigatória aplicação, REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. Logo, como se observa, são precedentes obrigatórios, cuidando-se de temas há muitos anos pacificados. Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 173 e 174, CTN, art. 16, Lei 4.862/1965, art. 2º, Lei 5.421/1968, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048371-68.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda em face da União, aduzindo decadência, prescrição, denúncia espontânea, diante da declaração do tributo, por isso indevida a multa, não incidência de atualização sobre a multa, indevida cobrança do encargo legal e limitação dos juros a 6%. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 87536360 - Pág. 66, julgou improcedentes os embargos, desacolhendo a totalidade das insurgências prefaciais. A título sucumbencial, o encargo legal. Apelou a parte devedora, ID 87536360 - Pág. 76, fundando sua irresignação nas mesmas teses tecidas vestibularmente. Apresentadas as contrarrazões, ID 87536360 - Pág. 108, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048371-68.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA – LEGALIDADE DA SELIC E DO ENCARGO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Sobre a decadência, é cediço que, “à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito”, AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. 2 - Neste sentido, a Súmula 555, STJ: “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. 3 - As genéricas razões recursais em nenhum momento promoveram arranhão às conclusões e marcos sentenciais, assim, cuidando-se de fatos tributários dos anos 2004, 2005, 2006 e 2008, houve lavratura de Auto de Infração, com notificação contribuinte em 31/07/2008, portanto dentro do prazo quinquenal, por isso decadência alguma se consumou. 4 - A partir daí, iniciou-se o prazo prescricional e, não havendo impugnação administrativa, sobreveio ajuizamento executivo em 08/07/2009, ID 87536360 - Pág. 69, com despacho ordenando a citação em 17/08/2009, ID 87536360 - Pág. 91, por isso não se fala em prescrição. Precedente. 5 - Tratando-se de tributo lançado de ofício, sem qualquer sentido a tese de declaração, motivo este já suficiente para afastamento da invocada denúncia espontânea. 6 - Estando o principal sujeito à atualização e atrelada a multa sobre aquele, não se há de falar em ilegalidade de referido agir, porque atende aos preceitos do art. 61, § 3º, Lei 9.430/96 e art. 113, CTN. Precedente. 7 - A legalidade da SELIC (a base dos juros) foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011, logo não há limitação a 6%. 8 - Inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. 9 - Legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei n.º 1.025/1969, consoante o que dispõe a Súmula 168, do TFR, assim com razão o polo privado para afastamento dos honorários fixados. 10 - O tema, outrossim, também já foi apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de obrigatória aplicação, REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. 11 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 12 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de ato ordinatório

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 512/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.512/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NS INDUSTRIA DE APARELHOS MEDICOS LTDA em 01/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Apensado ao processo 0028559-11.2009.4.03.6182

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)