Embargos à Execução Fiscal 0048491-14.2011.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0048491-14.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDNARDO NUNES MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE MOURAO BARROS - SP268213-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048491-14.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDNARDO NUNES MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE MOURAO BARROS - SP268213-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDNARDO NUNES MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE MOURAO BARROS - SP268213-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, cediço que a pretendida responsabilização tributária de sócio demanda a comprovação, por parte da Fiscalidade, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. Dessa forma, necessária se faz a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda da dissolução irregular da empresa, inadmitindo-se, em dito contexto, a pessoal responsabilização de sócios, tão somente em virtude do inadimplemento de tributos (Súmula 430, STJ). Neste passo, a Súmula 435, STJ, dispõe “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso concreto, presente certificação do Oficial de Justiça apontando o encerramento irregular da sociedade empresária, ID 85869765 - Pág. 38. Por igual, nos termos de Ficha Cadastral da JUCESP, o polo recorrido figurava como Diretor/Administrador, assinando pela empresa, ID 85869766 - Pág. 55; instado a produzir provas, nada requereu, ID 85869766 - Pág. 57 e seguintes. Assim, tratando-se de dívida tributária e conforme o princípio da especialidade, prejudicados os demais temas invocados, como a limitação de responsabilidade às quotas sociais, porque o CTN impõe responsabilidade ampla, sem limitação. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048491-14.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Ednardo Nunes Magalhães em face da União, aduzindo ilegitimidade passiva, porque era sócio quotista (1%), não possuindo poderes de administração e, ainda que assim não fosse, o sócio responde apenas após o exaurimento dos bens da sociedade e no limite de sua quota social. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 85869766 - Pág. 65, julgou procedentes os embargos, asseverando que somente é possível a responsabilização do sócio em caso de dolo com o escopo de lesar o credor tributário. Sujeitou a União ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 600,00. Apelou a Fazenda Pública, ID 85869766 - Pág. 77, alegando, em síntese, houve dissolução irregular, por isso ocorrido o redirecionamento ao sócio, que assinava pela empresa. Apresentadas as contrarrazões, ID 85869766 - Pág. 88, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048491-14.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, incidindo, a título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, Súmula 168, TFR, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DE SÓCIO CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Cediço que a pretendida responsabilização tributária de sócio demanda a comprovação, por parte da Fiscalidade, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. 2 - Necessária se faz a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda da dissolução irregular da empresa, inadmitindo-se, em dito contexto, a pessoal responsabilização de sócios, tão somente em virtude do inadimplemento de tributos (Súmula 430, STJ). 3 - A Súmula 435, STJ, dispõe “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 4 - Presente certificação do Oficial de Justiça apontando o encerramento irregular da sociedade empresária, ID 85869765 - Pág. 38. 5 - Nos termos de Ficha Cadastral da JUCESP, o polo recorrido figurava como Diretor/Administrador, assinando pela empresa, ID 85869766 - Pág. 55; instado a produzir provas, nada requereu, ID 85869766 - Pág. 57 e seguintes. 6 - Tratando-se de dívida tributária e conforme o princípio da especialidade, prejudicados os demais temas invocados, como a limitação de responsabilidade às quotas sociais, porque o CTN impõe responsabilidade ampla, sem limitação. 7 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 - Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, incidindo, a título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, Súmula 168, TFR, tudo na forma retro estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, reformando a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, incidindo, a título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, Súmula 168, TFR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDNARDO NUNES MAGALHAES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Todas as movimentações(137)

legal