Cumprimento de sentença 0050896-37.1995.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0050896-37.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, TADAMITSU NUKUI - SP96298, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 EXECUTADO: CIRLENE DE FREITAS, JOSE DONIZETTI PALMA PAULA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO VIEIRA - SP186323, RENATA TOLEDO VICENTE BORGES - SP143733 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO VIEIRA - SP186323, RENATA TOLEDO VICENTE BORGES - SP143733 D E S P A C H O ID 64527139: Não tendo sido localizados bens nas contas bancárias credenciadas pelo sistema SISBAJUD, a exequente solicitou ao juízo que se oficiassem as principais empresas 'intermediadoras de pagamento" em operação no Brasil, a saber PAYPAL, PAYBRASS, MERCADO PAGO, PAG SEGURO, MIOP, BICASH, PAYU, GERENCIA NET, e PAGARME para que informassem a eventual existência de conta registrada em nome dos devedores, e requerer o bloqueio de saldo lá existe. De fato, os avanços tecnológicos permitem uma série de métodos alternativos de movimentação financeira, muitos dos quais escapam ao controle direto do Banco Central ou outras instituições governamentais. Ocorre que, justamente diante de tantas possibilidades, não é plausível a transferência de tais atribuições ao Poder Judiciário, sob pena de convertê-lo em órgão administrativo de pesquisa patrimonial, inviabilizando-se, assim, o exercício de suas funções próprias e constitucionais. Insta observar, ademais, que a própria pesquisa INFOJUD poderá indicar se, no exercício anterior, a devedora recebeu repasses de instituições desse gênero, permitindo que, diante de algum indício concreto, o juiz possa solicitar a prestação de informações. Por este motivo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0050896-37.1995.4.03.6100 indefiro o medida requerida. Por outro lado, em exercício do poder geral de cautela, autorizo a requerente Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - CNPJ: 04.527.335/0001-13 a solicitar, diretamente junto às empresas intermediadoras de pagamento, acima elencadas, informações se os requeridos CIRLENE DE FREITAS - CPF: 028.887.068-90 e JOSE DONIZETTI PALMA PAULA - CPF: 872.671.528-72 possuem alguma conta (cadastro) ativo em seus sistemas. Vale a presente decisão como ofício para os fins específicos junto às empresas PAYPAL, PAYBRASS, MERCADO PAGO, PAG SEGURO, MIOP, BICASH, PAYU, GERENCIA NET, e PAGARME, até a data de 30/06/2022 (termo final). Providencie a Secretaria o upload da presente decisão ao repositório do TRF-3 (http://web.trf3.jus.br/anexos), certificando e gerando-se o link para conferência de autenticidade. No mais, concedo o prazo de 30 dias à exequente para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTI PALMA PAULA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIRLENE DE FREITAS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 06/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Despacho em 28/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTI PALMA PAULA em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIRLENE DE FREITAS em 19/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(16)