Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001525-73.2021.4.03.6337 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001525-73.2021.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DIAS DA ANUNCIACAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BORGES - SP 240332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001525-73.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Cite-se e intime-se o INSS, que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. JALES, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCILIO CRISPIM DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUNETE DIAS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIAS DA ANUNCIACAO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADECILIO CRISPIM DOS SANTOS FILHO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINETE MARIA DIAS em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)