Execução Fiscal 5000301-28.2019.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5000301-28.2019.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000301-28.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUCESSOR: MARLY DE FATIMA ANASTACIO VENTURINI - ME Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. “Data venia”, mas comete equívoco o polo privado ao suscitar incidência do desfecho dos autos 0016166-73.2014.403.9999 ao presente processo, confundindo a natureza dos meios processuais e suas finalidades. Com efeito, o processo 0016166-73.2014.403.9999 a se tratar de embargos à execução fiscal, os quais tiveram o escopo exclusivo de desconstituir a cobrança contida no processo piloto a que vinculado, nenhuma relação possuindo com a presente execução fiscal. Em outras palavras, aqueles embargos de devedor apenas têm efeito ao executivo diretamente embargado, ao passo que, se deseja o particular o rompimento de relação jurídica alegada inexistente junto ao Conselho exequente, o meio processual a ser outro, quando então haverá um provimento jurisdicional tratando do tema, amplo senso. Ou seja, havendo penhora aos autos, intimação do devedor e configurado o seu silêncio, ID 90096811 - Pág. 32, ritualisticamente ocorreu conversão em renda do credor, em 16/02/2017, ID 90096811 - Pág. 40, cujo montante foi suficiente para a quitação da obrigação tributária; portanto, tecnicamente, plena de licitude a extinção promovida pela r. sentença, em razão de pagamento, merecendo ser destacado que a exceção de pré-executividade a ser posterior à conversão em renda, de 27/04/2017, ID 90096811 - Pág. 52. Assim, aos estritos limites da execução fiscal, nada mais há de ser feito, competindo ao polo interessado adotar os meios processuais cabíveis para debates outros que entenda possíveis, mais uma vez “vênias todas”. Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000301-28.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUCESSOR: MARLY DE FATIMA ANASTACIO VENTURINI - ME Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N Cuida-se de apelação, em execução fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em face de Marly de Fátima Anastacio Venturini – ME. A r. sentença, ID 90096811 - Pág. 80, lavrada sob a égide do CPC/2015, declarou extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC. Sem honorários. Embargos de declaração privados providos, para sanar omissão julgadora, adentrando à exceção de pré-executividade deduzida pela parte executada, pontuando que a ação 0016166-73.2014.403.9999 a se tratar de embargos à execução fiscal, assim a causa de pedir a ser diversa da presente, porque desconstituído apenas o crédito em cobrança na execução embargada, assim não faz coisa julgada ao presente feito. Ocorrida a penhora via BACENJUD, após a intimação da devedora, houve conversão em renda do credor, por isso extinto o crédito tributário, rejeitando, por isso, a exceção, ID 90096811 - Pág. 95. Apelou o polo privado, ID 90096811 - Pág. 105, alegando, em síntese, possui decisão favorável aos autos 0016166-73.2014.403.9999, que está sobrestado por ordem do C. STJ, portanto deve ser afastada a exigência ou ser suspensa a presente demanda, até o julgamento daquela. Apresentadas as contrarrazões, ID 90096811 - Pág. 115, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000301-28.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUCESSOR: MARLY DE FATIMA ANASTACIO VENTURINI - ME Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma dos fundamentos retro. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO CIVIL – PAGAMENTO CONFIGURADO (16/02/2017) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSTERIOR (27/04/2017) À CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES PENHORADOS – INOPONÍVEL JULGAMENTO FAVORÁVEL OBTIDO EM EMBARGOS DE DEVEDOR ATRELADOS A OUTRA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUE EVENTUAL COISA JULGADA DAQUELA CAUSA SE LIMITA ÀQUELE TÍTULO EXECUTIVO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PARTICULAR 1 - “Data venia”, mas comete equívoco o polo privado ao suscitar incidência do desfecho dos autos 0016166-73.2014.403.9999 ao presente processo, confundindo a natureza dos meios processuais e suas finalidades. 2 - O processo 0016166-73.2014.403.9999 a se tratar de embargos à execução fiscal, os quais tiveram o escopo exclusivo de desconstituir a cobrança contida no processo piloto a que vinculado, nenhuma relação possuindo com a presente execução fiscal. 3 - Aqueles embargos de devedor apenas têm efeito ao executivo diretamente embargado, ao passo que, se deseja o particular o rompimento de relação jurídica alegada inexistente junto ao Conselho exequente, o meio processual a ser outro, quando então haverá um provimento jurisdicional tratando do tema, amplo senso. 4 - Havendo penhora aos autos, intimação do devedor e configurado o seu silêncio, ID 90096811 - Pág. 32, ritualisticamente ocorreu conversão em renda do credor, em 16/02/2017, ID 90096811 - Pág. 40, cujo montante foi suficiente para a quitação da obrigação tributária; portanto, tecnicamente, plena de licitude a extinção promovida pela r. sentença, em razão de pagamento, merecendo ser destacado que a exceção de pré-executividade a ser posterior à conversão em renda, de 27/04/2017, ID 90096811 - Pág. 52. 5 - Aos estritos limites da execução fiscal, nada mais há de ser feito, competindo ao polo interessado adotar os meios processuais cabíveis para debates outros que entenda possíveis, mais uma vez “vênias todas”. 6 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 7 – Improvimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de MARLY DE FATIMA ANASTACIO VENTURINI - ME em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 02/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Despacho em 13/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(27)