Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030101-11.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030101-11.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BLQ SERVICOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA - PB15068, BRUNA DE FREITAS MATHIESON - PB15443 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A BLQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, ser sociedade empresária que presta serviços hospitalares, de terapia em neurocirurgia e cirurgia da coluna vertebral, terapia em dermatologia e cirurgia dermatológica e atividade médica ambulatorial, com recursos de procedimentos cirúrgicos e exames complementares. Sustenta que, por se tratar de atividade de promoção da saúde para a população, pode ser equiparada a prestadora de serviços hospitalares, tendo direito à redução das alíquotas de IRPJ e de CSLL. Pede a concessão da tutela de urgência para passar a apurar e recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12% Pede que a ação seja julgada procedente para que ela passe a apurar e recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, excluindo as simples consultas. A tutela de urgência foi deferida mediante depósito judicial dos valores discutidos. Citada, a ré apresentou contestação (Id 150047049), na qual afirma que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda receita bruta da empresa, mas àquela parcela da receita proveniente de atividade específica, sujeita ao benefício fiscal. Alega que o benefício não se aplica às consultas médicas, nem às sociedades simples, mas tão somente à sociedade empresária. Alega, ainda, que, para a redução da alíquota, deve ficar comprovado que a autora possui alvará da vigilância sanitária, mas que, nos autos, a autora não comprovou autorização para o exercício de atividade hospitalar. Pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica. Nesta, a autora afirma que, no caso de prestação de serviços em estabelecimento de terceiros (hospital), o alvará sanitário é emitido em nome do hospital. Não tendo sido requerida a produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A ação é de ser julgada procedente. Vejamos. Pretende, a autora, o reconhecimento do seu direito de recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares. A matéria em discussão já foi decidida em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 1116399, 1ª Seção do STJ, j. em 28/10/2009, DJE de 24/02/2010, Relator: Benedito Gonçalves – grifei) A autora, que é sociedade empresária, tem como objeto social o atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, atividade médica ambulatorial restrita e consultas, terapia em neurocirurgia e cirurgia da coluna vertebral, terapia em dermatologia e cirurgia dermatológica, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, entre outras (Id 135319242). De acordo com o comprovante do seu CNPJ, a autora está inscrita no código 86.30.5-03, 86.10.1-01 e 02, 86.30-5-01 e 02, que corresponde à atividade médica, assim descrito no sítio eletrônico do IBGE(https://cnae.ibge.gov.br/?view=divisao&tipo=cnae&versao=10&divisao=86): Seção: Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS Divisão: 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA Grupo: 863 ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL EXECUTADAS POR MÉDICOS E ODONTÓLOGOS Classe: 8630-5 ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL EXECUTADAS POR MÉDICOS E ODONTÓLOGOS Subclasse: 8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas Seção: Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS Divisão: 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA Grupo: 86.1 Atividades de atendimento hospitalar Classe: 86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar Subclasse: 8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências 8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências Seção: Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS Divisão: 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA Grupo: 86.3 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos Classe: 86.30-5 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos Subclasse: 8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares Ora, da análise da atividade da autora acima descrita, verifico que parte da atividade desenvolvida pela mesma equipara-se às prestadoras de serviços hospitalares, a saber: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. Nesse sentido já decidiu o Colendo STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 951251/PR. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação do conceito da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Orientação anterior do STJ modificada, por ocasião do julgamento, pela 1ª Seção, RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, no qual decidiu-se que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 3. Consignou-se ainda que a Lei 11.727/08 não se aplica às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa, genericamente considerada, mas apenas àquela proveniente de cada atividade específica (prevista na lei que concede o benefício) desenvolvida pelo contribuinte. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária por entender que o benefício fiscal em questão se justificava apenas se a instituição fosse organizada e estruturada com a finalidade de prestar atendimento e realiza internação de pacientes. 5. A Corte a quo consignou ainda que a empresa recorrente presta serviços médicos de anestesiologia, atividade que é realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se limitando a simples consultas médicas, "envolvendo inclusive procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência" (REsp 901.150/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 22/3/2007 p. 320). 6. Recurso especial parcialmente provido para para para reconhecer a incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços de anestesiologia e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem aprecie as demais questões correlatas, como, por exemplo, a forma de compensação e atualização monetária de eventual indébito, como entender de direito, sob pena de supressão de instância.” (REsp 955753, 1ª T. do STJ, j. em 18/08/2009, DJe de 31/08/2009, Relator: Benedito Gonçalves – grifei) Além dos serviços hospitalares, a pessoa jurídica deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária e deve atender às normas da Anvisa, nos termos previstos no artigo 15, inciso III, “a” da Lei nº 9.249/95. De acordo com os autos, a autora está organizada sob a forma de sociedade empresária (Id 135319642) e presta seus serviços em estabelecimentos de terceiros, que detém licença de funcionamento sanitário, o que traz a presunção de que ela se adequa às regras da Vigilância Sanitária. Assim, a autora faz jus à equiparação pretendida. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030101-11.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para assegurar o direito de a autora recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente seu alvará sanitário de funcionamento nos estabelecimentos em que presta serviços. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado nos termos do disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. O valor depositado pela autora permanecerá à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado desta ação e seu destino dependerá do que for decidido, ao final. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BLQ SERVICOS MEDICOS LTDA. em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(55)