Mandado de Segurança Cível 5002269-66.2022.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002269-66.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TUNAP DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ - SP345621 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP D E S P A C H O Preliminarmente, nos termos do art. 219 do Provimento 01/2020 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região) afasto a prevenção do(s) processo(s) indicado(s) na Aba “Associados”. Dessa forma, não vislumbro a configuração de conexão ou de continência, bem como não se trata de feito prevento a qualquer do(s) e. Juízos supracitado(s). Como regra geral, o importe conferido à causa deve manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda, à vista do preceituado pelos artigos 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Tratando-se de mandado de segurança, referida regra deve ser atendida, porquanto o valor da causa tem que equivaler ao conteúdo econômico evidenciado na lide. Sobre o tema, confira-se o entendimento atual e majoritário da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme as ementas registradas a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA – VALOR DA CAUSA – REFLEXO PECUNIÁRIO MANIFESTO – ATRIBUIÇÃO INICIAL SIMBÓLICA – OPORTUNIDADE DE REPARO INAPROVEITADA – EXTINÇÃO PROCESSUAL ACERTADA – IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO (...) 3. Fundamental a observância, também em mandado de segurança, aos requisitos da preambular, estampados no art. 282, CPC, como assim estabelecido no artigo 6º, da Lei 1.533/51, vigente ao tempo dos fatos, flagrante o descompasso na espécie, pois o (colossal) benefício patrimonial buscado, ainda que por estimativa, é que deveria nortear a impetração, vez que a versar sobre matéria tributária quantificável, afinal obviamente o associado a conhecer do quanto recolheu e deseja compensar. (...) (MAS 274087, Processo 2005.61.10.005449-2, TRF 3ª Região, Judiciário em Dia – Turma C, Rel. Juiz Convocado Silva Neto, DJF3 de 17.05.2011); PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONSOANTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. 1. Aplica-se ao mandado de segurança a regra do Código de Processo Civil que estabelece que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico envolvido na lide. (...) (MAS 25743 – Processo nº 2003.61.02.012608-8, TRF 3ª Região, Judiciário em Dia – Turma C, Rel. Juiz Convocado WilsonZauhy, DJF3 de 15.03.2011, p. 513). Assim, determino que a parte impetrante emende a inicial, conferindo correto valor à causa, em consonância com a legislação processual vigente, comprovando o recolhimento das custas processuais complementares. Deverá, ainda, a parte impetrante apresentar prova quanto às alegações apresentadas, visto que o rito do mandado de segurança não comporta fase instrutória e a ausência de prova pré-constituída poderá acarretar o indeferimento do pedido, notadamente quanto à qualidade de contribuinte da exação discutida. A presente determinação deverá ser atendida pela parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único c/c 485, I do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supra, tornem à conclusão. 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5002269-66.2022.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 14/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TUNAP DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 09/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida em parte a Segurança a TUNAP DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 12.484.626/0001-08 (IMPETRANTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TUNAP DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 28/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(38)