Procedimento Comum Cível 5003102-55.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003102-55.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 12:47

Juntada de certidão

28/03/2022, 12:47

Transitado em Julgado em 24/03/2022

28/03/2022, 12:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ONOFRE DA CONCEICAO MOREIRA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:27

Publicado Sentença em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:34

Indeferida a petição inicial

22/02/2022, 17:40

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 12:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ONOFRE DA CONCEICAO MOREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ONOFRE DA CONCEICAO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003102-55.2021.4.03.6121 Trata-se de Procedimento Comum por meio do qual a parte autora busca a correção monetária do saldo vinculado à conta do FGTS, afastando-se a aplicação da Taxa Referencial. Sem prejuízo, no que concerne ao valor da causa, pontuo que o Pleno do STF, no julgamento do ARE 709212, com repercussão geral (Tema 608), declarou inconstitucionais, por violação ao artigo 7º, XXIX, da CF, o artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e o artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, no que concerne à prescrição trintenária do FGTS. Portanto, conforme decidido pelo STF, a prescrição do FGTS passou a ser também quinquenal, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nesses moldes, providencie a parte autora emenda à inicial, para adequar o valor da causa, conforme entendimento jurisprudencial supracitado, no prazo de quinze dias. Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência como conta de água, energia elétrica, telefone, em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:44

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 18:34

Sentença

•22/02/2022, 17:40

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO ONOFRE DA CONCEICAO MOREIRA em 23/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Publicado Sentença em 24/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO ONOFRE DA CONCEICAO MOREIRA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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