Procedimento Comum Cível 5000861-40.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000861-40.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL ROMANZOTTI Advogado do(a) AUTOR: ARIELI ALVES SILVA - SP358671 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000861-40.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RAFAEL ROMANZOTTI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato de licenciamento do autor e determinar a sua reintegração nas fileiras do Exército Brasileiro, na condição de agregado e adido, garantindo-lhe todo o tratamento médico que se fizer necessário. O autor relata que foi incorporado ao quadro ativo militar em 30.01.2015, na condição de Aspirante a Oficial, atuando como contador, após ter sido aprovado em processo seletivo e ter sido considerado apto para o serviço militar. Narra que, durante suas férias, foi vítima de assalto em 19.12.2018, no qual foi atingido por projétil de arma de fogo que entrou pelas costas, subiu transfixando o pulmão e a costela e alojou-se no ombro. Informa que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e, após estabilização de sua situação no pronto socorro, foi transferido para o Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), no qual foi submetido a procedimento cirúrgico no dia 20.12.2018 e continuou internado na UTI até o dia 22.12.2018, vindo a receber alta hospitalar no dia 24.12.2018. Afirma que permaneceu em recuperação em sua residência, fazendo acompanhamento semanalmente no HMASP e que iniciou fisioterapia em 17.01.2019 e foi submetido a novo procedimento cirúrgico em 28.01.2019 para retirada do projétil alojado no ombro direito. Com o retorno à organização militar após o procedimento cirúrgico, passou a ser acompanhado pela Junta de Saúde que decidiu, em sua inspeção de saúde após o incidente, classificar o autor como “Incapaz B1”, denotando incapacidade temporária em razão da possibilidade de recuperação em curto prazo. Apesar disso, alega que, passados mais de 3 anos desde o ferimento, a sua situação apenas piorou, continuando a sentir fortes dores e limitações por conta do projétil que o atingiu, o que inclusive levou a ser encaminhado pelo Hospital do Exército para grupo especializado em dores e ao uso contínuo de analgésicos. A despeito do seu estado de saúde e de estar afastado para tratamento, submeteu-se a inspeção de saúde em 08.01.2020, que manteve o status “Incapaz B1”, porém com observação de que poderia exercer atividades laborativas civis. Relata que, em 19.03.2020, o Exército excluiu o autor do serviço ativo, com a manutenção do tratamento de saúde, sob a justificativa de que poderia exercer atividades laborativas civis. Sustenta, em suma, que o licenciamento foi indevido, porque não poderia ser desligado com indícios de inaptidão, alegando, ainda que sua incapacidade permanece e, conforme laudos recentes, não há tratamento com possibilidade de cura completa e seu quadro é irreversível, com piora progressiva e ainda enfatiza sem condições de exercer atividades laborais que necessitam de movimentos de esforços e repetição do membro superior direito. Enfatiza que é destro e formado em Contabilidade, motivo pelo qual necessitaria de seu ombro direito completamente são, porquanto faz movimentos repetitivos com os braços na elaboração de cálculos no computador. Deu-se à causa o valor de R$ 325.278,90. Procuração e documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida na inicial. Cinge-se a análise da tutela a verificar se o autor possui direito a ser colocada na condição de adido à organização militar, com percepção de remuneração, diante do acometimento por moléstia incapacitante. Os militares possuem regramento constitucional próprio, que não se confunde com a disciplina dos servidores civis, diante das peculiaridades que envolvem a atividade castrense e que foram reconhecidas pelo poder constituinte. Nota-se que o artigo 142 da Constituição Federal reconhece aos militares apenas uma parcela dos direitos constitucionalmente assegurados aos demais trabalhadores, notadamente o direito ao 13º salário, salário-família, férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço da remuneração, licença à gestante de 120 dias, licença paternidade e auxílio-creche/pré-escola, e delega à lei ordinária a disposição sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade, as condições de transferência para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares. Confira-se: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (…) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Dentre os diplomas legais que regem os militares estão a Lei nº 6.880/1980, que estabelece o Estatuto dos Militares, e a Lei nº 4.375/1964, que disciplina o Serviço Militar, regulamentada essa última pelo Decreto nº 57.654/1966. De acordo com a legislação, os militares da ativa se distinguem entre os militares de carreira, isto é, com vínculo efetivo com as Forças Armadas, e os militares temporários, além dos reservistas convocados, reincluídos, designados ou mobilizados, os alunos de órgão de formação de militares da ativa ou da reserva e, em caso de guerra, de todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo militar (art. 3º, §1º, “a”, Lei 6.880/1980). Dentre esses, os principais grupos são os militares de carreira e os temporários, ambos compostos tanto por oficiais quanto por praças, que se distinguem pela vitaliciedade que é assegurada ou presumida quanto aos primeiros (militares de carreira), e que inexiste em relação aos segundos (temporários). Da leitura das leis de regência, observa-se que aos militares temporários só é afastada a possibilidade de licenciamento em caso de lhes ser garantido o direito de reforma. No que diz respeito ao instituto da reforma, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), no que interessa ao deslinde do presente feito, assim dispunha antes mesmo da recente reforma pela Lei nº 13.954/2019, in verbis: “Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; “Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (…) II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; (…) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.” “Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.” “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” Verifica-se, portanto, que o Estatuto dos Militares estabelece uma distinção entre o militar com estabilidade garantida e o temporário. Nesta separação, institui que é garantida a reforma ao militar temporário somente no caso de comprovada invalidez total e permanente para qualquer trabalho, a teor do que dispõe o artigo 111, inciso II, transcrito alhures. Nos casos de acidente ou moléstia vinculada à atividade castrense, a reforma é garantida ao militar independentemente de seu vínculo ser estável ou temporário. Caso não haja relação de causa e efeito entre a moléstia incapacitante e o serviço militar, não socorre o direito à reforma ao militar temporário. Nota-se que a jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que o militar temporário não pode ser licenciado enquanto incapaz para a vida castrense, independentemente da existência de nexo de causalidade entre a incapacidade e o serviço militar (cf. AgRg no REsp 1.218.330/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011; REsp 1.230.849/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/9/2011; AgRg no REsp 1.217.800/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011). Depreende-se a partir do exame dos referidos precedentes, entretanto, que a preocupação da Corte Superior se deu sobretudo sob o enfoque do resguardo da saúde do militar. Ocorre que, mesmo antes da reforma promovida pela Lei nº 13.954/2019, os regulamentos dos ramos das Forças Armadas já previam a situação de encostamento ao militar temporário licenciado sem remuneração, mas acometido por doença temporariamente incapacitante, a fim de lhe garantir o usufruto da assistência médico-hospitalar da arma à qual era vinculado na ativa enquanto persistente a moléstia. Com o advento da reforma de 2019, a figura do encostamento com a finalidade específica de manutenção da assistência médico-hospitalar ao licenciado incapaz para o serviço militar foi explicitada na lei (art. 31, §§ 6º, 7º e 8º, Lei nº 4.375/1964). Dessa forma, verifica-se que o militar temporário licenciado por incapacidade para a atividade castrense não fica desamparado do ponto de vista da assistência à saúde. Por tal motivo, entendemos que, inexistente o direito à reforma do militar temporário decorrente de invalidez total e permanente para qualquer trabalho, ou de inaptidão decorrente de acidente de serviço ou moléstia profissional, o seu licenciamento ao término do período de serviço encontra-se dentro da discricionariedade da Administração Militar para reengajá-lo ou não, discricionariedade sobre a qual não cabe o controle do Poder Judiciário. No caso dos autos, a incapacidade advém de evento ocorrido durante as férias, de modo que não pode ser considerado acidente de serviço. Por sua vez, o último laudo oficial oriundo de Inspeção de Saúde atestou que o autor, apesar de inapto para o serviço militar, não estava incapacitado para o labor civil. Enquanto ato administrativo, o laudo da Inspeção de Saúde é dotado de presunção de veracidade e legitimidade que só poderá ser eventualmente afastada após a regular instrução do feito, com possível designação de perícia. Não se constatando nesta sede de cognição sumária inaptidão ou incapacidade total e permanente do autor da qual pudesse derivar alguma forma de estabilidade para o oficial temporário, não se vislumbra invalidade no ato que determinou seu licenciamento, que, inclusive, resguardou a utilização do serviço de assistência médico-hospitalar do Exército. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Como a questão debatida nos presentes autos concerne a direitos indisponíveis, inviável a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularizadas as custas, cite-se a ré para ciência desta decisão e para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho em 26/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)