Procedimento Comum Cível 5035065-47.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035065-47.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA EVELINA MELO PEIXOTO UBERSFELD, HEITOR PENTEADO DE MELLO PEIXOTO, JOAO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO, HARRIET LESCHZINER DE MELLO PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA - SP188942 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA - SP188942 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA - SP188942 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA - SP188942 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Preliminarmente, afasto a prevenção indicada na aba de associados do sistema PJe, uma vez que possuem objetos distintos. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035065-47.2021.4.03.6100 Defiro a prioridade na tramitação em razão da idade, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. 2. Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, sob pena de extinção do presente feito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), providenciando: a) comprovar a impossibilidade dos autores de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, ou promover o recolhimento das custas iniciais; b) expressa indicação do valor atribuído à causa, conforme o proveito econômico pretendido nesta ação (artigo 319, inciso V, do aludido Código), apresentando planilha de cálculo dos valores pretendidos por cada autor(a) individualmente. Ressalto que a correta atribuição do valor à causa é pressuposto de validade do processo, questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz (artigo 337, inciso III e § 5º do referido Código), a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, daquele Código. Ainda neste particular, destaco que o valor da causa não serve apenas para fixação das custas devidas, como também para fins de apuração dos honorários de sucumbência, em caso de improcedência dos pedidos. 3. Com o integral cumprimento dos parágrafos anteriores, tornem conclusos para apreciação. 4. Silente ou na ausência de manifestação conclusiva da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(105)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(31)