Procedimento Comum Cível 5016448-24.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016448-24.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUSSINELDA MOREIRA DEL BONE Advogado do(a) AUTOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016448-24.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de renda e vínculo empregatício no CNIS. Tendo em vista que a incapacidade deve ser comprovada por prova pericial médica, defiro a prova pericial e, nomeio, para tanto, o médico Dr. Alexandre Augusto Ferreira, ortopedista, com consultório na Av. Dr. Moraes Salles, 1136, 5º andar, sala 52, Campinas/SP, fone 3232-4522. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00, conforme disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2020 desta Subseção Judiciária. Aprovo os quesitos apresentados pela parte autora na inicial. Os quesitos do INSS correspondem aos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS n. 01/2015, assim como os seus assistentes-técnicos, todos os médicos-peritos da Previdência Social, lotados no INSS/Campinas, conforme Ofício n. 004/2016 da AGU arquivado em Secretaria. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perito(a) responder também aos quesitos deste Juízo. Deverá a parte autora portar documento de identidade, todos os laudos médicos pertinentes de que disponha, bem como o prontuário médico para que a Sr(a). Perito(a) possa analisá-los, acaso entenda necessário. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Promova a Secretaria o agendamento da perícia médica junto ao expert, intimando as partes do dia e local de sua realização. Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cite-se e Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(253)

Expedição de Informação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Informação

Decorrido prazo de JUSSINELDA MOREIRA DEL BONE em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(81)