Procedimento Comum Cível 5001912-75.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001912-75.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERSON DE ALMEIDA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (id 150599249). O autor manifestou-se em réplica (id 170582209). Saneio o feito. A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Observo dos autos que há prova documental apenas do período de 01/01/2000 a 02/12/2003 (id 105605194, p. 19/23), porém sem registro de agentes agressivos, de modo que requer seja a empregadora oficiada a corrigir o formulário, à vista do PPRA (id 105605194, p. 24/30 e 105604827, p. 1/23) Em relação ao período de 01/06/1987 a 30/04/1992, laborado como serrador, requer o reconhecimento da especialidade por enquadramento legal ou a produção da prova pericial. No que tange ao período compreendido entre 24/11/1992 e 01/12/1994, aduz ter requerido cópia do formulário competente ao empregador, porém não houve resposta, razão pela qual pede a expedição de ofício. Quanto ao período de 02/12/1994 a 01/07/1998, afirma que a empresa encontra-se inativa e, em contato com o antigo responsável, foi informado de que não possui documentos pertinentes da época, de modo que pede o reconhecimento por enquadramento legal ou a produção de prova pericial. Requereu o PPP referente ao período de 06/10/1999 a 19/12/1999, porém a empresa não o forneceu. Quanto ao labor exercido de 02/01/2006 a 10/07/2008 junto à empresa C.D.G. Plásticos Ltda, comprova ter requerido o PPP, porém não obteve sucesso. Por fim, o PPP referente ao período de 01/04/2009 a 20/02/2020 (id 105604638, p. 1/2) não se encontra formalmente regular, visto que ausente o carimbo da empresa. Ademais, o autor insurge-se quanto à informação de ausência do fator de risco ruído que consta do documento. Nessa esteira, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001912-75.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos defiro a expedição de ofício, com prazo de 15 (quinze) dias: a) à empresa AGROPECUÁRIA GUILHERME SCATENA, para que seja fornecido formulário e/ou PPP, bem como LTCAT referente aos período laborado pelo autor; b) à empresa a TURNING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para que fornecido formulário e/ou PPP, bem como LTCAT referente ao período laborado pelo autor e 06/10/1999 a 19/12/1999, bem como corrija o PPP referente ao período de 01/01/2000 a 02/12/2003, à vista do PPRA, ou esclareça as razões pelas quais não há registro de agentes agressivos no documento; c) à empresa UPPERPLAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS - EIRELI, para que regularize o PPP, providenciado a aposição de carimbo da empresa, bem como envei cópia do LTCAT em que se fundou o formulário. Quanto às empresas inativas, referentes aos períodos laborados de 01/09/1987 e 30/04/1992; 02/12/1994 a 01/07/1998 e; 02/01/2006 a 10/07/2008, defiro a realização da prova pericial. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem quesitos e indiquem assistente(s) técnico(s). No mesmo prazo caberá ao autor indicar empresas paradigmas, sob pena de preclusão da prova. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Despacho em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(40)