Procedimento Comum Cível 5011335-49.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011335-49.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNARDA FERREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011335-49.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. BERNARDA FERREIRA DE ARAUJO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão da aposentadoria por idade e conversão em aposentadoria por tempo de contribuição segundo a regra dos 85 pontos, mediante o reconhecimento de período comum. A demanda foi proposta no Juizado Especial Federal. Citado, o INSS ofereceu contestação, alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. O JEF declinou da competência em razão do valor da causa, sendo os autos redistribuídos a este juízo. Ratificados os atos do JEF, concedida a gratuidade da justiça e intimada a autora para prestar esclarecimentos e especificar provas (id 111409896). A autora juntou documentos e prestou esclarecimentos (123319051 e anexos). Manifestação do INSS (id 243141017). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a aposentadoria por idade foi concedida em 12/12/2016, sendo proposta a demanda no JEF em 17/05/2021, não há que se falar em prescrição quinquenal. SITUAÇÃO DOS AUTOS A autora objetiva a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição segundo a regra dos 85 pontos, mediante o reconhecimento do período de 12/05/1998 a 06/12/2009 (VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA), reconhecido pela Justiça do Trabalho em razão da reintegração ao emprego. A jurisprudência vem admitindo que a sentença trabalhista seja considerada para fins previdenciários, desde que embasada em elementos que demonstrem a atividade que se pretenda comprovar ou sua forma de exercício. Exemplificativamente, cabe citar o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sentença proferida na seara trabalhista, quando fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, está apta a comprovar início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço. 2.A inversão do julgado, nos moldes acolhidos pela decisão singular, está adstrita à interpretação da legislação federal e à aplicação da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ao vertente caso. Inaplicável, à espécie, a incidência da Sumula nº 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 887.349/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009) Desse modo, embora o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, nada impede que o conteúdo da sentença proferida pela Justiça do Trabalho seja considerado para fins previdenciários. Todavia, como a legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço (artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91), o conteúdo da sentença trabalhista terá reflexos previdenciários caso fundado em outras provas. Em outros termos, a ausência de participação do INSS no processo trabalhista é superada ao se considerar o conteúdo da sentença trabalhista como elemento de prova a ser submetido ao contraditório na demanda previdenciária. É de se ressaltar ainda que tal entendimento busca, sobretudo, evitar fraudes em face da Previdência Social decorrentes de conluio entre empregados e empregadores. Seria o caso, por exemplo, de acordo realizado perante a Justiça do Trabalho para o reconhecimento de um único mês de trabalho anterior ao óbito do empregado, com o objetivo de gerar direito à pensão por morte previdenciária aos dependentes. Em contrapartida, não havendo indícios de fraude e de acordo com as provas produzidas na demanda trabalhista, em princípio não há óbice para que o conteúdo da sentença então proferida seja considerado em posterior demanda em face do INSS. A propósito, cabe citar trecho do seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. SENTENÇA PROLATADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MAIO DE 1996. INPC. INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão proferida em processo trabalhista plenamente contencioso produz efeitos externos. Tais efeitos só não se produzem naquelas hipóteses em que a reclamatória caracteriza mero artifício para forjar tempo de serviço fictício, em processo simulado. (...) (AC 2000.71.00.009892-2; Rel. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira; 5ª Turma; julgamento dia 20/02/2003; unânime; DJU 30/04/2003) Assim sendo, é necessária uma análise individualizada do conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho, de modo a aferir quais foram os elementos que embasaram a decisão. Nessa análise, deve-se considerar que a competência para tratar de ações oriundas das relações de trabalho é, primordialmente, da Justiça do Trabalho (artigo 114, I, da CF), havendo atuação apenas indireta da Justiça Federal em casos em que a relação de trabalho interfira no julgamento de demanda previdenciária. No caso dos autos, como se pode observar das cópias da demanda proposta na Justiça do Trabalho (id 123319601 e anexos), a autora obteve o direito à reintegração ao emprego, no período de 12/05/1998 a 06/12/2009 (VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA), sendo declarada nula a rescisão ocorrida em 11/05/1998. Nota-se que o Tribunal manteve o direito à reintegração, tendo transitado em julgado. O cerne da controvérsia diz respeito ao fato de o título judicial ter dispensado a necessidade dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas trabalhistas pagas no interregno reconhecido, sob o argumento de possuírem natureza indenizatória (id 123319603, fl. 04, e 123319615). Como o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é do empregador, não se afigura razoável que a autora seja prejudicada pelo deslinde conferido na Justiça do Trabalho, devendo a União cobrar, da empresa, as parcelas das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial e demais passíveis da incidência do tributo. Nesse sentido, a propósito, foi o parecer da autarquia (id 123319620, fl. 02), sendo possível observar, ainda, que a Justiça trabalhista intimou a União acerca da homologação dos cálculos na fase de execução, não se podendo falar, portanto, em desconhecimento com a situação ocorrida. Logo, é caso de reconhecer o tempo comum de 12/05/1998 a 06/12/2009. Somando-se o período acima com os demais constantes no CNIS, inclusive os lapsos especiais de 07/05/1979 a 09/05/1994 e 06/06/1994 a 05/03/1997 (FORD BRASIL LTDA), reconhecidos administrativamente (id 108491087, fls. 133 e 145-146), conclui-se que tem o direito à aposentadoria segundo a regra dos 85 pontos: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 12/12/2016 (DER) CNIS 01/11/1975 14/10/1977 1,00 Sim 1 ano, 11 meses e 14 dias FORD 07/05/1979 09/05/1994 1,20 Sim 18 anos, 0 mês e 4 dias FORD 10/05/1994 05/06/1994 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 26 dias FORD 06/06/1994 05/03/1997 1,20 Sim 3 anos, 3 meses e 18 dias FORD 06/03/1997 11/05/1998 1,00 Sim 1 ano, 2 meses e 6 dias VISTEON 12/05/1998 11/05/2015 1,00 Sim 17 anos, 0 mês e 0 dia Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015) Até 16/12/98 (EC 20/98) 25 anos, 1 mês e 13 dias 260 meses 44 anos e 6 meses - Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 26 anos, 0 mês e 25 dias 271 meses 45 anos e 5 meses - Até a DER (12/12/2016) 41 anos, 6 meses e 8 dias 457 meses 62 anos e 6 meses 104 pontos - - Pedágio (Lei 9.876/99) 0 ano, 0 mês e 0 dia Tempo mínimo para aposentação: 25 anos, 0 mês e 0 dia Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a idade (48 anos). Por fim, em 12/12/2016 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.) Quanto à elaboração da RMI, na fase de cumprimento de sentença, deverá observar as remunerações pagas na Justiça do Trabalho, referente ao período de 12/05/1998 a 06/12/2009 (VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo o período comum de 12/05/1998 a 06/12/2009, condenar o INSS a revisar a aposentadoria por idade sob NB 180.817.532-5, convertendo-a em aposentadoria por tempo de contribuição, num total de 41 anos, 06 meses e 08 dias, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido, com o pagamento das parcelas desde 12/12/2016, descontadas as parcelas recebidas a título de aposentadoria por idade, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela antecipada, porquanto a autora já é beneficiária de aposentadoria por idade, não restando caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: BERNARDA FERREIRA DE ARAUJO; Revisão da aposentadoria por idade e conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a regra dos 85 pontos (42); NB: 180.817.532-5; DIB: 12/12/2016; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo comum reconhecido: 12/05/1998 a 06/12/2009. P.R.I SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Publicado Sentença em 11/05/2022.

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