Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003683-26.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003683-26.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO RAELE Advogado do(a) AUTOR: ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE - SP114397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003683-26.2018.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor concorda com a antecipação do pagamento dos honorários periciais para realização da perícia médica. Em razão da indisponibilidade do médico Ricardo Abud Gregório, determino sua substituição pelo médico neurologista, Dr. JOSÉ HENRIQUE FIGUEIREDO RACHED. Conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), uma vez que a perícia será realizada no consultório do perito designado. Intime-se a parte autora para que promova o depósito dos honorários à disposição do juízo, em conta a ser aberta na agência local da CEF, no prazo de cinco dias. Intime-se o perito para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1) Alguma doença acomete a parte autora? Em caso positivo, qual a doença? Qual a gravidade de seus sintomas/efeitos? 2) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho por razão dessa doença? Em caso positivo, qual é o atual grau de incapacidade laborativa por decorrência da doença: (2.1) apenas para algumas atividades (parcial) ou para todas as atividades (total)? (2.2) incapacidade temporária ou permanente para qualquer tipo de atividade remunerada? (2.3) a parte autora possui lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza? (2.4) Em caso positivo, esclarecer se essas lesões se encontram consolidadas e se resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. 3) É possível precisar: (3.1) a data de início da doença? (3.2) a data da cessação/cura da doença? (3.3) a data de início da incapacidade para o trabalho? (3.4.) a data da cessação da incapacidade para o trabalho? 4) É possível precisar: (4.1) se existe tratamento médico que possibilite a recuperação da saúde da parte autora? (4.2) se existe recuperação suficiente a lhe permitir o retorno ao trabalho remunerado? (4.3) qual o tempo estimado médio necessário a que a parte autora recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho remunerado? 5) É possível concluir que a doença em análise tenha origem laboral? 6) Qual a metodologia utilizada pelo Sr. Perito para a formação de seu convencimento? Dos quesitos das partes e indicação de assistentes As partes são intimadas neste ato da abertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465/CPC). Quesitos e indicação de assistentes técnicos do INSS já depositados junto à Secretaria deste Juízo. Providencie a Secretaria o necessário para a juntada de cópia aos autos. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas decorrentes da COVID-19 Considerando as medidas restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19, desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 1. alterar a data e horário da perícia ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes, do perito judicial, ou na hipótese de retomada das medidas de isolamento social; 2. na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, resguardada a retomada do andamento processual mediante requerimento das partes. Das demais providências: 1. Com a juntada do laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários depositados em juízo a favor do perito. 2. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 3. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Campinas, 11 de fevereiro de 2022

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RAELE em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RAELE em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(40)