Execução Fiscal 0020714-78.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020714-78.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: SUDESTE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA - EIRELI D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020714-78.2016.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. Quanto ao pedido de inclusão do devedor no cadastro do SERASAJUD. 1. Tendo em conta a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.814.310/RS, julgado sob o rito dos repetitivos, defiro o pedido formulado pela parte credora, determinado a inscrição da parte executada, via SerasaJud, no respectivo banco de dados. (2019/0142890-7). 2. Embora o próprio STJ tenha assentado que "a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência", o que "permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no 'Justiça em Números' do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso" - entendimento que vinha sendo seguido por este Juízo, de modo a indeferir a providência em foco e determinar que a própria credora cuidasse, administrativamente, de promover a inscrição reclamada -, o fato é que, segundo a Corte, "no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes". 3. Seguido, assim, o racional do sistema de vinculação de precedentes preconizado pelo ordenamento vigente, cumpra-se o item 1 retro. III. Pedido de indisponibilidade. 1. O pedido deduzido pela parte exequente (de indisponibilidade, ex vi do art. 185-A do Código Tributário Nacional) afigura-se incompatível com as condições prescritas na Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 2. Com efeito, o exame dos autos permite concluir que não foi demonstrada a prática, pela parte exequente, de providência tendente à localização de bens imóveis em nome da parte executada; 3. Indefiro, pois e quando menos por ora, o indigitado pedido (de indisponibilidade, ex vi do art. 185-A do Código Tributário Nacional, reitere-se). VI) Quanto ao pedido de realização de Infojud. 1. Em que pese já ter decidido que: (i) cabe ao exequente diligenciar e fornecer ao Juízo processante as informações que sejam do seu interesse, cabendo-lhe comprovar, se o caso, a real impossibilidade de obter tais informações, (ii) é preciso observar ao princípio da inércia do juízo, seguindo o art. 1º da Recomendação 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta da última DIPF/DIPJ entregue pelo executado à Receita Federal do Brasil, por meio do Programa Infojud. 2. Sendo exitosa a ordem, deverá a parte exequente ser intimada para requerer o que entender de direito – prazo: quinze dias (observado o art. 234 e parágrafos do CPC/2015). 3. Suprida a providência descrita no item 2 supra, tornem os autos conclusos. 4. Resultando negativa a ordem, o processo terá seu andamento suspenso, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, devendo a Serventia (procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques) dar ciência à parte exequente da inexistência de bens penhoráveis. 5. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 43/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)