Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002773-72.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002773-72.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JOSAFA ANICETO ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R JOSAFA ANICETO ALVES impetrou mandado de segurança em face de ato do AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, cujo objeto é análise de processo administrativo. Narrou a impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao requerimento administrativo, com a análise do pedido ou envio ao órgão responsável pelo julgamento. No mérito, requereu a concessão da segurança "[...] DETERMINANDO ao Impetrado que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê prosseguimento ao requerimento em tramite no e-sisrec 44235.247124/2021-10 referente ao requerimento de restabelecimento do benefício de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente do NB Nº 31/547.598.324-7 analisando o mérito ou enviando ao responsável pelo julgamento ". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Da análise dos documentos apresentados, não é possível afirmar que não houve decisão ou movimentação no processo administrativo. O comprovante do protocolo de requerimento não demonstra, por si só, a alegação da demora, eis que em casos de demora comumente há a exigência de mais documentos por parte do INSS. Ademais, diante da conjuntura atual do País, considerando-se especialmente a reforma da previdência e o ajuste fiscal, que implicou na não contratação de novos servidores, o número de pedidos de aposentadorias tem aumentado drasticamente, enquanto que o número de servidores públicos foi reduzido. Isto não implica necessariamente em uma ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Uma demora razoável na apreciação do pedido, em decorrência de fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002773-72.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao requerimento administrativo, com a análise do pedido ou envio ao órgão responsável pelo julgamento. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Emende a impetrante a petição inicial, sob pena de indeferimento, para indicar autoridade que tenha praticado o ato impugnado, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, uma vez que na inicial consta apenas o órgão a que se vincula. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA ANICETO ALVES em 05/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)