Embargos à Execução Fiscal 5000941-89.2018.4.03.6117 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000941-89.2018.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837-A, JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000941-89.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837-A, JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837-A, JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, conforme apaziguamento do tema perante o C. STJ, por incidir o quanto preconizado pelo Decreto 20.910/1932: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual, nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. 2. A relação jurídica que há entre o Agência Nacional de Saúde - ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo, por isso inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. 3. Inviável o Recurso Especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na Jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1728843/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018) Registre-se que o C. STJ, em exame de prescrição envolvendo multa administrativa, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, estatuiu que “O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado”, REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010. Por analogia, aplica-se referido entendimento, assim, vencida a obrigação em 2014, como sentenciado, não escoado o prazo quinquenal com o ajuizamento em 2015, ID 46567349 - Pág. 9: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL OU URGENCIAL. REGULARIDADE DA TABELA TUNEP. APELAÇÃO AUTORAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ANS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.... 5. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da dívida, após a notificação do devedor da decisão final do processo administrativo. No caso dos autos, após regular procedimento administrativo, foi expedida a GRU nº 29412040002087131 com vencimento em 14.11.2017. Por sua vez, a presente ação ordinária foi ajuizada em 05.12.2017, com depósito judicial dos valores em cobrança, suspendendo-se a exigibilidade do crédito público e, por consequência, o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal....” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026077-76.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 25/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Logo, imprescrita a exigência. Em continuação, nos termos do RE 597064, julgado em 07/02/2018, pelo Pleno da Suprema Corte, apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu-se que “é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. Ou seja, se o usuário do plano de saúde utilizar a rede pública, por meio do SUS, haverá a necessidade de a operadora ressarcir o Estado pelo serviço prestado, o que faz sucumbir a (amiúde) tese privada de que não houve negativa de atendimento nem sua procura para o atendimento. Portanto, tratando-se de precedente obrigatório, desnecessárias maiores disceptações sobre o tema. Por fim, relativamente aos valores cobrados, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos, portanto legítimo o embasamento da ANS em enfocados parâmetros, tema pacífico perante a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 515 §2º CPC/73. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE ATIVOS GARANTIDORES. REMESSA OFICIAL E RECURSO PROVIDO.... - A TUNEP tem fundamento no artigo 32, § 1º, da Lei 9.656/1998, que outorgou à ANS o poder de definir normas acerca das importâncias a serem reembolsadas ao SUS. A tese de que se deveria ter por parâmetro a tabela do SUS, não deve prevalecer, eis que esta não representa todos os custos operacionais do atendimento ao consumidor....” (ApReeNec 00097071520144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2018) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DA ANS. TABELAS DA TUNEP. LEGALIDADE.... Há de ser igualmente reconhecida a legalidade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), instituída pela Resolução RDC nº 17, de 03.03.2000, da Agência Nacional de Saúde, que fixam os valores a serem restituídos ao SUS, posto definidos a partir de um processo que contou com a participação de entes públicos e privados da área da saúde, não importando em violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, porque não se revelam inferiores aos praticados pelo SUS nem superam os praticados pelas operadoras de planos de saúde privados....” (Ap 00031040420064036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018) Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 195, CF, art. 206, CCB, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000941-89.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Unimed Regional de Jaú em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, aduzindo nulidade da CDA, prescrição trienal, ilegalidade do ressarcimento ao SUS, das cobranças de Avisos de Internação Hospitalar – AIH realizados dentro do período de carência e da exigência com base na TUNEP/IVR. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 46567349 - Pág. 6, julgou improcedentes os embargos, asseverando que a CDA está preenchida pelos requisitos legais, não tendo ocorrido prescrição, que é quinquenal, cujo início do prazo observou o vencimento da obrigação, já tendo o Suprema Corte declarado a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, sendo devida a exigência mesmo que prestado o serviço dentro do período de carência, firmando válida a TUNEP. A título sucumbencial, o encargo legal. Apelou o polo executado, ID 46567349 - Pág. 16, alegando, em síntese, prescrição trienal, ilegalidade do ressarcimento ao SUS e do cálculo com base na TUNEP. Apresentadas as contrarrazões, ID 46567350 - Pág. 17, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000941-89.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RESSARCIMENTO AO SUS: CONSTITUCIONALIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO – LEGALIDADE DA TUNEP – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - O prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, conforme apaziguamento do tema perante o C. STJ, por incidir o quanto preconizado pelo Decreto 20.910/1932. Precedente. 2 - Registre-se que o C. STJ, em exame de prescrição envolvendo multa administrativa, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, estatuiu que “O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado”, REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010. 3 - Por analogia, aplica-se referido entendimento, assim, vencida a obrigação em 2014, como sentenciado, não escoado o prazo quinquenal com o ajuizamento em 2015, ID 46567349 - Pág. 9. Precedente. 4 - Nos termos do RE 597064, julgado em 07/02/2018, pelo Pleno da Suprema Corte, apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu-se que “é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 5 - Se o usuário do plano de saúde utilizar a rede pública, por meio do SUS, haverá a necessidade de a operadora ressarcir o Estado pelo serviço prestado, o que faz sucumbir a (amiúde) tese privada de que não houve negativa de atendimento nem sua procura para o atendimento. 6 - Tratando-se de precedente obrigatório, desnecessárias maiores disceptações sobre o tema. 7 - Relativamente aos valores cobrados, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos, portanto legítimo o embasamento da ANS em enfocados parâmetros, tema pacífico perante a jurisprudência. Precedente. 8 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 9 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/03/2019, 11:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 05:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 05:44

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2018, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 13:24

Conclusos para despacho

22/11/2018, 13:01

Expedição de Certidão

12/11/2018, 12:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/11/2018, 12:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/11/2018, 10:54

Distribuído por dependência

12/11/2018, 10:54

Documentos

Despacho

•26/11/2018, 13:47

Despacho

•26/11/2018, 13:46

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 28/01/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 28/01/2019 23:59:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

Distribuído por dependência

legal