Execução Fiscal 0002017-89.2016.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0002017-89.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/08/2022, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 16:42

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/02/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAZZIERO VITTI - SP206656 [LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 12.320.489/0001-68 (ADMINISTRADOR JUDICIAL)] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002017-89.2016.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 11 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/02/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 19:33

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:34

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 18:05

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 01:07

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 19:33

Despacho

•30/07/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAZZIERO VITTI - SP206656 [LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 12.320.489/0001-68 (ADMINISTRADOR JUDICIAL)] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002017-89.2016.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 11 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA em 25/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

Todas as movimentações(63)

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