Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004357-39.2011.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004357-39.2011.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO KAZUO KAWANO Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO ALVES VILLAR - MS20331, EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ - MS12241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O parecer da Contadoria informa: “A parte autora impugna os cálculos de liquidação apresentados por esta Seção por entender que devem ser incluídas as parcelas devidas desde 01/09/2020 até a presente data, diante da suspensão do benefício. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças devidas entre 04/11/2010 e 31/08/2020, véspera da DIP, visto que o INSS, no ofício 101, informou a implantação do NB 21/197.402.517-6, com pagamento administrativo a partir de 01/09/2020. Ocorre que em consulta ao sistema Plenus (117), verificou-se que o benefício encontra-se suspenso pelo motivo “053 Suspensão por marca de erro – 15”, não tendo sido gerado nenhum pagamento administrativo desde setembro de 2020. Assim, o não pagamento dos valores após a implantação do benefício descumpre obrigação de fazer determinada no título judicial, e é com esse cumprimento que é definido o marco final para apuração das diferenças. Dessa forma, para que se possa estabelecer corretamente a data final das diferenças, sem risco de pagamentos em duplicidade, faz-se necessário que a parte ré restabeleça o benefício, iniciando o pagamento administrativo e informando, se for o caso, o pagamento de complemento positivo.” A parte autora requer o restabelecimento imediato do benefício no mês 10/2021, bem como a inclusão de todas as parcelas até então não pagas computadas no cálculo, ou seja, do período suspenso 01/09/2020 até a presente data (mês 09/2021). O INSS requer seja oficiada à CEAB para que esclareça as razões de suspensão do benefício e, dependendo da resposta, requer o reestabelecimento, desde a DIP original, fazendo com que assim seja desnecessária nova elaboração de cálculo pela Contadoria Judicial. DECIDO. É devido o pagamento do denominado complemento positivo, período posterior ao título judicial até a data de implantação do benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004357-39.2011.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Diante do exposto, oficie-se à Central de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ do INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, com o pagamento do complemento positivo na via administrativa, assumindo o ônus de eventual omissão. Comprida a diligência, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo. Com o cálculo, vistas às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Fica a parte exequente advertida de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Registrado na fase processual o levantamento dos valores devidos, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 2 de dezembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO KAZUO KAWANO em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2025 19:13.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(33)