Apelação Cível 0038530-68.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/1995

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ARY BOCUHY JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ALDERNEY GALETTI

Autor

LAERCIO INACIO

Autor

CLAUDEMIR GERALDI

Autor

Advogados / Representantes

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

OAB/SP 70645·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

OAB/SP 70645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(131)

ARY BOCUHY JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ALDERNEY GALETTI

Autor

LAERCIO INACIO

Autor

CLAUDEMIR GERALDI

Autor

DAGOBERTO ANTONIO PASSERINI

CPF

Autor

DAIGY SASAKE

CPF

Autor

ARY BOCUHY

CPF

Autor

NAPOLEAO MACHARETH

CPF

Autor

ANTONINA VILLELA FERREIRA BATISTA

CPF

Autor

ADHEMAR GAVA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

DAGOBERTO ANTONIO PASSERINI

Autor

DAIGY SASAKE

Autor

ARY BOCUHY

Autor

NAPOLEAO MACHARETH

Autor

ANTONINA VILLELA FERREIRA BATISTA

Autor

ADHEMAR GAVA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ARY BOCUHY JUNIOR

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ALDERNEY GALETTI

Reu

LAERCIO INACIO

Reu

CLAUDEMIR GERALDI

Reu

DAGOBERTO ANTONIO PASSERINI

CPF

Reu

DAIGY SASAKE

CPF

Reu

ARY BOCUHY

CPF

Reu

NAPOLEAO MACHARETH

CPF

Reu

ANTONINA VILLELA FERREIRA BATISTA

CPF

Reu

ADHEMAR GAVA

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

DAGOBERTO ANTONIO PASSERINI

Reu

DAIGY SASAKE

Reu

ARY BOCUHY

Reu

NAPOLEAO MACHARETH

Reu

ANTONINA VILLELA FERREIRA BATISTA

Reu

ADHEMAR GAVA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO SEC JUD SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2001012289 Destino: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

12/02/2001, 08:58

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

12/02/2001, 08:54

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN

19/12/2000, 13:59

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2000154275 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

04/12/2000, 14:27

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

29/11/2000, 15:41

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

17/11/2000, 18:00

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

13/10/2000, 15:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2000106276 DESTINO: GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

30/08/2000, 18:20

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

23/08/2000, 18:00

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PUBLICADA INCLUSÃO EM PAUTA

07/08/2000, 14:37

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 23.08.2000 SEQ.: 77

18/07/2000, 19:14

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE COM DESPACHO PEÇO DIA

04/07/2000, 14:50

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2000018156 DESTINO : GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

25/02/2000, 12:41

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 95.03.045447-6 do dia 18.02.2000 14:27:10 PARA THEREZINHA CAZERTA / QUARTA TURMA

18/02/2000, 14:27

Ato ordinatório - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO

17/02/2000, 17:26

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2001012289 Destino: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

12/02/2001, 08:58

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

12/02/2001, 08:54

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN

19/12/2000, 13:59

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2000154275 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

04/12/2000, 14:27

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Documentos

Nenhum documento disponível

29/11/2000, 15:41

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

17/11/2000, 18:00

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

13/10/2000, 15:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2000106276 DESTINO: GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

30/08/2000, 18:20

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

23/08/2000, 18:00

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PUBLICADA INCLUSÃO EM PAUTA

07/08/2000, 14:37

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 23.08.2000 SEQ.: 77

18/07/2000, 19:14

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE COM DESPACHO PEÇO DIA

04/07/2000, 14:50

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2000018156 DESTINO : GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

25/02/2000, 12:41

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 95.03.045447-6 do dia 18.02.2000 14:27:10 PARA THEREZINHA CAZERTA / QUARTA TURMA

18/02/2000, 14:27

Ato ordinatório - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO

17/02/2000, 17:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GRPJ. 863/96

30/09/1996, 15:46

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

30/07/1996, 00:00

Ato ordinatório - RECEBIDO COM ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO

30/05/1996, 11:50

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA ACORDÃO GRPJ. 206/96

22/05/1996, 15:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO

21/05/1996, 00:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

08/05/1996, 00:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU INCLUIDO EM PAUTA.

25/04/1996, 18:01

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR (RECEBIDO COM DESPACHO PECO DIA EM 15.04.96)

15/04/1996, 00:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA LUCIA FIGUEIREDO / QUARTA TURMA

29/05/1995, 14:51