Execução de Título Extrajudicial 5018156-27.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5018156-27.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: ANDRELINO ROSENO NEVES EIRELI - ME, ANDRELINO ROSENO NEVES D E C I S Ã O BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5018156-27.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de requerimento de Busca e Apreensão, formulado pela Caixa Econômica Federal, em face de Andrelino Roseno Neves EIRELI – ME (CNPJ 152.867.410.001-58) e Andrelino Roseno Neves (CPF 043.037.958-02). Alega a requerente que celebrou com o requerido, em 02.08.2016, Contrato de Empréstimo - Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 21.0263.691.0000048-13, para financiamento do valor de R$ 152.724,43, para pagamento em 61 parcelas mensais e consecutivas, com previsão de vencimento da primeira prestação em 02.09.2016, no valor de R$ 4.737,73. Afirma que se trata de crédito cedido à empresa pública federal, com observância das formalidades previstas nos artigos 288 e 290 do Código Civil. Aduz que, como garantia de cumprimento da obrigação, foi alienado fiduciariamente o veículo VW/9 150 IBRAVA APOLLO, cor: BRANCA, chassi nº9532A62R0BR164704, ano de fabricação: 2011, modelo: 2011, placa EFV6097, Renavam 00381126714. Alega que a requerida descumpriu as suas obrigações contratuais, desde o dia 02.10.2019, resultando no vencimento antecipado da dívida, nos termos do contrato firmado entre as partes. Sustenta que ficou configurada a mora, possibilitando a busca e apreensão do bem ofertado em garantia, nos termos do artigo 394 do Código Civil. Argumenta que a mora da requerida encontra-se comprovada nos autos, na forma prevista no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Juntou documentos. Decido. Afasto a prevenção com o processo listado na aba "Associados", ante a diversidade de causa de pedir e objetos. No caso em tela, verifico a presença do requisito previsto no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para a concessão da liminar requerida, tendo em vista que ficou comprovada a mora pela notificação da devedora fiduciante (Id 57455820). Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar a busca e apreensão da coisa descrita na inicial (VW/9 150 IBRAVA APOLLO, cor: BRANCA, chassi nº9532A62R0BR164704, ano de fabricação: 2011, modelo: 2011, placa EFV6097, Renavam 00381126714), ficando autorizado o depósito em mãos do depositário indicado pela credora, devendo constar do mandado os dados fornecidos pela CEF para viabilizar o cumprimento da medida (Amanda Carvalho Escórcio Lages Rebelo, CPF: 018.893.563-01, telefone (98) 981680202, e-mail [email protected]). Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a ressalva de que a citação do devedor fiduciante para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, ou para requerer a purgação da mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º do referido Diploma Legal, deverá ocorrer somente após a execução da liminar. Quando da citação, deverá o fiduciante ser cientificado de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora, se não for purgada a mora no prazo de cinco dias, contado da execução da liminar, conforme o previsto no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal. Caso o devedor não seja localizado no endereço declinado na inicial, proceda-se à busca do endereço atualizado mediante consulta ao programa de acesso ao WebService da Receita Federal do Brasil, disponibilizado pelo Conselho da Justiça Federal, conforme Comunicado 021/2008-NUAJ. Se a consulta resultar em endereço diverso daquele já diligenciado, expeça-se mandado conforme determinado. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(41)