Execução de Título Judicial 5000311-37.2021.4.03.6308 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000311-37.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PHILLIPPE GASPAR VENDRAMETTO - SP348483-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Como as provas produzidas são suficientes para o julgamento e as partes litigantes não manifestaram interesse na dilação probatória, resolvo o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A relação jurídica subjacente é regida pelo Código de Defesa de Consumidor, pois o serviço bancário se enquadra na definição trazida pelo artigo 3º, §2º, do diploma consumerista. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, conforme se infere do enunciado de súmula de número 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, em 04 de maio de 2006. Nessa linha de intelecção, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviço que são, é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e, por conseguinte, dispensa a demonstração de existência de culpa ou dolo da instituição financeira. Basta, portanto, a comprovação de conduta (comissiva ou omissiva), dano patrimonial ou extrapatrimonial ou nexo causal entre a conduta e o dano. O artigo 14, §3º, do CDC, inclusive, dispõe que o fornecedor não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva da vítima e do terceiro. O fortuito interno – decorrente do risco do empreendimento e inerente à atividade empresarial -, por sua vez, também não afasta a responsabilidade. Nesse sentido, a súmula nº 497 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto. Em linhas gerais, o autor alega que foi realizada transferência do valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) de sua conta corrente para conta de terceiro, através da modalidade PIX, atribuindo o fato à fraude, pois não reconhece a referida transferência. Na contestação, a CEF impugnou a ocorrência de fraude, mencionando processo administrativo de contestação da operação, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. Muito bem. A questão deve ser resolvida pelo ônus da prova. O autor impugna a autenticidade da transferência realizada através de dispositivo eletrônico, pelo canal Internet Banking Caixa. O boletim de ocorrência (id 118204561, pp. 4/5), não impugnado pela CEF, descreve a dinâmica dos fatos e demonstra como o autor tentou contestar a operação, administrativamente, junto à agência da Caixa, sem sucesso, quando então resolveu comunicar os fatos à Polícia Civil. Além disso, posteriormente, o autor apresentou reclamação junto ao Banco Central do Brasil (id 118204563), encaminhada à Ouvidoria da CEF (id 118204568), também sem sucesso. A CEF, por sua vez, alegou apenas que não houve fraude, mas não se desincumbiu do ônus de provar que foi o autor, ou alguém a quem ele confiou os dados de sua conta corrente, quem realmente realizou a transação, como deveria ter feito. Afinal, é desarrazoado exigir do autor, consumidor vulnerável por presunção legal, que comprove fato negativo quando possível que a instituição financeira, dotada de condições informacionais e técnicas, demonstre o fato positivo alegado. Ademais, a análise da contestação realizada (id 186996723) é extremamente lacunosa, pois os critérios técnicos da análise são restritos às áreas de segurança da CAIXA e à Polícia Federal por envolver sigilo e para resguardar o Sistema Bancário. De mais a mais, a comprovação de que foi o autor que realizou a transação não era difícil, muito menos para uma instituição bancária, cujo serviço pressupõe especial zelo com o dever de segurança, diante da possibilidade de fraude. Destarte, reputo comprovado que o dano experimentado pelo autor (transferência fraudulenta em conta corrente) decorreu de falha na prestação do serviço imputável à CEF. Presentes, assim, conduta, dano e nexo causal, reconheço a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal, o que faz surgir o dever de reparação. Aprecio os pedidos formulados. O pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido, pois, em virtude de falha na prestação do serviço ofertado pela CEF, o autor amargou o desfalque patrimonial de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), valor esse referente à transferência através do PIX CAIXA de sua conta bancária, a ser restituído com correção monetária e juros de mora devidos desde 02/04/2021, data do fato. Nessa mesma linha, é cabível o acolhimento da indenização por danos morais. Com efeito, os elementos probatórios coletados evidenciam que a transferência fraudulenta ultrapassou, significativamente, a esfera do mero aborrecimento cotidiano. O desfalque significativo ocorrido na conta corrente do autor, certamente acarretou abalo psicológico, gerando preocupação, apreensão e nervosismo ímpares. E, para piorar, o autor foi compelido a distribuir ação judicial para a reparação do dano, haja vista a negligência e descaso da CEF na adoção de providências de apuração e resolução do problema, para o qual o autor não concorreu. Contudo, ausente circunstância extraordinária a justificar a elevação do patamar indenizatório e tendo em conta as finalidades reparatória e pedagógica da condenação, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), razoável e suficiente para a reparação no caso concreto. A correção monetária dos danos morais é devida a partir da data desta sentença, ao passo que os juros de mora incidem desde a transferência indevida (02/04/2021), ato ilícito. NÃO antecipo os efeitos da tutela, porquanto ausente pedido expresso. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento em favor do autor de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), com correção monetária e juros de mora a partir de 02/04/2021, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir de 02/04/2021. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância. Avaré, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-37.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Publicado Sentença em 22/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de - AGÊNCIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL N. 3110 - JUSTIÇA FEDERAL EM AVARÉ em 28/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)