Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004908-25.2012.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004908-25.2012.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRENE MARIA DE JESUS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004908-25.2012.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de requerimento de destaque de honorários em nome da sociedade de advogados. DECIDO. A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Ou seja, admite-se a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, com a edição da Lei nº 13.247/2016. No mais, o CPC autoriza o pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, como segue: Art 85 (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. No caso, a procuração apresentada com a petição inicial foi outorgada apenas ao advogado Dr. Rodrigo da Costa Gomes (ID 119178206, fl. 14). Porém, a procuração não indica a sociedade integrada pelo patrono (art. 15, § 3º, EAOAB), no que necessário o aditamento da procuração para constar o nome da Sociedade de Advogados, apto a preencher as formalidades necessárias para expedição da requisição de pequeno valor em nome daquela. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que a r. decisão agravada determinou a requisição do crédito relativo à verba de sucumbência em nome do advogado constante da procuração. 2. Observa-se que consta na procuração acostada as fls. 15 dos autos a indicação do advogado que laborara no feito, individualmente nominado, não havendo menção ao fato de integrar sociedade de advogados. 3. Dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4. Desse modo, verifico que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 admite a possibilidade do levantamento de honorários advocatícios por sociedade advocatícia da qual faça parte o advogado regularmente constituído nos autos, desde que a mencionada sociedade esteja indicada no respectivo instrumento de procuração, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes. 5. No caso dos autos, as procurações colacionadas foram outorgadas, de forma individual, aos advogados nela mencionados, sem qualquer menção à sociedade de advogados. 6. Às fls. 16, o patrono da causa, Williams Oliveira dos Reis, substabeleceu, em 1996, procuração a ora agravante, cujos termos são expressos ao outorgar-lhe poderes. Desse modo, deve ser deferido o pedido de expedição do alvará de levantamento. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571157 - 0026979-52.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2017) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A jurisprudência desta Corte tem admitido a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados para o pagamento de verba honorária, desde que a procuração outorgada individualmente aos causídicos expressamente indique a sociedade de advogados, consoante a redação do artigo 15, §3°, da Lei n° 8.906/94. (TRF4, AG 5026593-36.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017) Pelo exposto, intime-se o patrono para que apresente nova procuração na qual conste o nome da sociedade unipessoal de advocacia. No mais, dê-se ciência ao patrono da parte autora que o destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor está condicionado à apresentação de declaração firmada pela parte autora, confirmando que os referidos honorários não foram pagos. Prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, sendo dos honorários contratuais em nome de Gomes Sociedade Individual de Advocacia. Não cumprida, expeça-se em nome do patrono Rodrigo da Costa Gomes. SANTO ANDRÉ, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(29)