Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032293-19.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032293-19.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548-A, VIVIANE REGINA VIEIRA LUCAS - SP356264-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032293-19.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548-A, VIVIANE REGINA VIEIRA LUCAS - SP356264-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548-A, VIVIANE REGINA VIEIRA LUCAS - SP356264-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interposto pela União não deve ser conhecido, vez que o ICMS-ST não foi tratado neste processo. O agravo da autora não merece prosperar em seu mérito. Como dito, o pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF. Ou seja, assumiu a autora o ônus de eventual apreciação em contrário por parte do STF no ponto, existindo jurisprudência vigente no sentido da inclusão por parte do STJ. Ônus este que deve refletir na sucumbência a ser fixada com a presente reforma. Reforma e redistribuição que são devidas independentemente de expressa manifestação da ré – até porque sua posição era no sentido de rejeição do pedido – permitindo decidir pela sucumbência recíproca. Ainda, a matéria foi objeto do pleito recursal na medida em que há expressa menção aos aclaratórios no RE 574.706 e à possibilidade de modulação. Nesse sentido: ApCiv 5030739-49.2018.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Rel. para Acórdão Des. Fed. Johonsom di Salvo / 26.08.2021. Pelo exposto, não conheço do agravo da União Federal e nego provimento ao agravo da autora. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. ICMS-ST. MATÉRIA NÃO TRATADA NO FEITO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A matéria relativa ao ICMS-ST não foi tratada no processo, de modo que não deve ser conhecido o recurso interposto pela União Federal. 2. A verificação da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo que a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017, por força da modulação determinada pelo E. STF, não impõe a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC/2015. 3. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. 4. De rigor, portanto, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o correspondente proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, consoante disposto no § 4º do referido artigo. 5. Agravo interno da União Federal não conhecido. Agravo interno da autora provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032293-19.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravos interpostos pelas partes contra decisão monocrática que, em sede de retratação, adequou o julgado para a procedência parcial do pedido, reconhecendo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários, respeitada a modulação temporal. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, tomando por base o proveito econômico. Deu-se à causa o valor de R$ 47.420,15 Os aclaratórios opostos pela autora não foram acolhidos. A União Federal é contrária à exclusão do ICMS-ST. A autora sustenta que a imposição de ônus sucumbencial viola o princípio da isonomia quanto à aplicação da tese fixada no RE 574.706, impondo-lhe prejuízo somente por procurar o exercício de um direito reconhecido após o marco temporal fixado pelo STF. Sustenta ainda que a ré não requereu a aplicação do art. 86 do CPC/15, e que a boa-fé impõe não penalizar a parte por eventual modulação do entendimento jurisprudencial fixado. Contrarrazões. É o relatório. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO Peço vênia para divergir do E. Relator, tão somente para afastar a sucumbência recíproca das partes. A verificação da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo que a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017, por força da modulação determinada pelo E. STF, não impõe a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC/2015. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Nesse sentido, julgado desta E. Corte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO POSTERIOR A 15.03.2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE. 1. Na sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte, por 8 votos a 3, definiu a modulação dos efeitos da decisão, assentando que é válida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS após 15/03/2017, data em que fixada a tese de repercussão geral. 2. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia acolheu parcialmente o pedido da União, destacando que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema nº 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR. 3. O parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, os efeitos são retroativos, isto é, os valores indevidamente recolhidos poderão ser recuperados desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; para as ações ajuizadas após essa data, a devolução de valores está limitada a esta data. 4. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em março de 2018, a parte autora faz jus à repetição apenas dos valores que recolheu indevidamente no período posterior a 15/03/2017. 5. Mantida a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios. Entendo não configurada a sucumbência recíproca, uma vez que ação foi intentada com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e a pretensão foi acolhida. A modulação dos efeitos da decisão no RE nº 574.706 não tem o condão de afastar o êxito obtido na demanda pelo contribuinte. 6. Afastada, contudo, a majoração dos honorários em grau recursal. Desde o início do processo, a União Federal contrapõe-se ao pedido inicial, trazendo como argumento a necessidade de suspensão do feito ante a pendência de embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, com a possível modulação de seus efeitos. Concluído o julgamento pela Suprema Corte e estabelecida a modulação, verifica-se que o recurso da União não se revestiu de caráter protelatório a justificar a majoração da condenação nos termos do artigo 85, § 11. 7. Juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000889-60.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 22/11/2021) De rigor, portanto, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o correspondente proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, consoante disposto no § 4º do referido artigo. Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo interno da União Federal e por dar provimento ao agravo interno da autora. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032293-19.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, não conheceu do agravo interno da União Federal e deu provimento ao agravo interno da autora, nos termos do voto do Desembargador Federal Souza Ribeiro, no que foi acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Paulo Domingues, Diva Malerbi e Nery Junior, vencido o Desembargador Federal Johonsom Di Salvo que não conheceu do agravo da União Federal e negou provimento ao agravo da autora. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Souza Ribeiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 27/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 17/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Despacho em 08/11/2022.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(47)