Procedimento Comum Cível 5000204-23.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 154.434,82

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

CECILIA DE FATIMA ARGEMON FERREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER DA SILVA GARCIA JÚNIOR

OAB/MS 26081·CPF·Representa: Autor

DANIEL MARTINS LIMA

OAB/MG 166147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

CECILIA DE FATIMA ARGEMON FERREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2023, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:40

Juntada de ato ordinatório

01/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de apelação

31/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 14:41

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

09/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 17:39

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2023, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:40

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:39

01/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de apelação

31/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 14:41

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

09/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:52

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2023, 00:03

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:08

Julgado improcedente o pedido

05/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 13:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

06/12/2022, 10:07

Mandado devolvido cumprido

06/12/2022, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 12:27

Proferida decisão interlocutória

05/12/2022, 12:19

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:07

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:31

Decorrido prazo de CECILIA DE FATIMA ARGEMON FERREIRA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2022, 22:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 10:05

Publicado Despacho em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:22

Conclusos para despacho

20/10/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 13:39

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 15:45

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 10:27

Proferida decisão interlocutória

30/08/2022, 14:19

Conclusos para decisão

12/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de informações prestadas

12/08/2022, 14:41

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 18:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2022, 16:35

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2022, 15:46

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

21/07/2022, 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/07/2022, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de CECILIA DE FATIMA ARGEMON FERREIRA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:02

Publicado Decisão em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

05/07/2022, 11:47

Conclusos para decisão

20/06/2022, 19:45

Juntada de Petição de impugnação

14/06/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:32

Juntada de ato ordinatório

03/06/2022, 14:32

Juntada de Petição de contestação

01/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/03/2022, 12:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de CECILIA DE FATIMA ARGEMON FERREIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Juntada de comunicações

02/02/2022, 13:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CECILIA DE FATIMA ARGEMON FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CECILIA DE FATIMA ARGEMON FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER DA SILVA GARCIA JUNIOR - MS26081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O I. A parte autora pleiteia a reconsideração da decisao, alegando que houve ausência de notificação prévia no processo administrativo, e irregularidade na arrematação. II. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000204-23.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel identificado na matrícula 153.528, do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande, designado para o dia 29/11/2021. Observo que o pedido de tutela inicial foi fundamentalmente apreciado na decisão de ID 169778307, não havendo, por ora, alteração na situação já exposta. Pelo contrário, o leilão já deve ter ocorrido, o que também não está informado nos autos. Assim, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Cite-se a CAIXA para responder no prazo legal, trazendo cópia integral do processo administrativo, especialmente da arrematação do bem. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2022, 18:08

Conclusos para decisão

10/01/2022, 12:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/01/2022, 12:25

Conclusos para decisão

10/01/2022, 12:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/01/2022, 12:06

Recebidos os autos

10/01/2022, 12:06

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

08/12/2021, 10:10

Publicado Decisão em 06/12/2021.

07/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

07/12/2021, 00:05

Juntada de comunicações

02/12/2021, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2021, 20:04

Não Concedida a Medida Liminar

28/11/2021, 19:54

Conclusos para despacho

28/11/2021, 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

28/11/2021, 13:27

Distribuído por sorteio

28/11/2021, 13:27

Sentença

•04/07/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 18:52

Sentença

•05/06/2023, 18:08

Sentença

•05/06/2023, 15:59

Despacho

•05/12/2022, 12:27

Despacho

•05/12/2022, 12:19

Despacho

•23/11/2022, 18:25

Despacho

•22/11/2022, 14:07

Despacho

•20/10/2022, 17:08

Despacho

•20/10/2022, 14:22

Despacho

•22/09/2022, 18:37

Despacho

•22/09/2022, 13:39

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:39

Sentença

•04/07/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 18:52

Sentença

•05/06/2023, 18:08

Sentença

•05/06/2023, 15:59

Despacho

•05/12/2022, 12:27

Despacho

•05/12/2022, 12:19

Despacho

•23/11/2022, 18:25

Despacho

•22/11/2022, 14:07

Despacho

•20/10/2022, 17:08

Despacho

•20/10/2022, 14:22

Despacho

•22/09/2022, 18:37

Despacho

•22/09/2022, 13:39

Decisão

•31/08/2022, 10:27

Decisão

•30/08/2022, 14:19

Despacho

•22/07/2022, 19:12

Despacho

•21/07/2022, 18:20

Decisão

•15/07/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 14:32

Decisão

•10/01/2022, 18:08

Comunicações

•02/12/2021, 12:05

Decisão

•28/11/2021, 20:04

Decisão

•28/11/2021, 19:54

Outros Documentos

•28/11/2021, 13:27