Apelação / Remessa Necessária 5032293-19.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2019

Valor da Causa

R$ 47.420,15

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO

OAB/SP 288548·CPF·Representa: Réu

VIVIANE REGINA VIEIRA LUCAS

OAB/SP 356264·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 26/05/2022

26/05/2022, 22:25

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 09:01

Publicado Decisão em 04/05/2022.

05/05/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:59

Prejudicado o recurso

02/05/2022, 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2022, 10:07

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:02

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:02

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:09

Todas as movimentações(136)

Transitado em Julgado em 26/05/2022

26/05/2022, 22:25

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 09:01

Publicado Decisão em 04/05/2022.

05/05/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Documentos

DECISÃO

•02/05/2022, 16:59

DECISÃO

•02/05/2022, 16:36

05/05/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:59

Prejudicado o recurso

02/05/2022, 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2022, 10:07

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:02

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:02

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:09

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

07/01/2022, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

09/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2021, 17:40

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 17:40

Juntada de Petição de agravo interno

26/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 15:31

Publicado Decisão em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2021, 14:04

Conclusos para decisão

28/09/2021, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/09/2021, 11:18

Juntada de Petição de resposta

06/09/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:17

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 18:44

Juntada de ato ordinatório

31/08/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:43

Juntada de ato ordinatório

31/08/2021, 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2021, 16:31

Juntada de Petição de agravo interno

24/08/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:07

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

17/08/2021, 11:31

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

04/08/2021, 22:20

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:20

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 21:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2021, 12:10

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/07/2021, 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/04/2021, 16:45

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:01

Publicado Intimação em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2021, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

20/03/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 12:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

17/03/2021, 02:28

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 01:55

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 17:47

Juntada de ato ordinatório

11/01/2021, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/12/2020, 15:18

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/12/2020, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2020, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 14:02

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos com embargos de declaração

23/09/2020, 12:40

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2020, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:13

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 07:28

Juntada de ato ordinatório

02/09/2020, 07:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2020, 13:09

Publicado Acórdão em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 17:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

11/08/2020, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Incluído em pauta para 06/08/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

07/07/2020, 09:15

Conclusos para decisão

29/05/2020, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/05/2020, 17:00

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

06/05/2020, 01:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:50

Juntada de ato ordinatório

03/04/2020, 17:50

Decorrido prazo de JCN VALVULAS E CONEXOES LTDA - EPP em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:25

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

19/02/2020, 11:34

Publicado Decisão em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 18:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/02/2020, 15:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/02/2020, 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/12/2019, 14:10

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/11/2019, 16:50

Recebidos os autos

11/11/2019, 16:50

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 18:08

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:40

DECISÃO

•29/09/2021, 14:36

DECISÃO

•29/09/2021, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 18:42

DECISÃO

•17/08/2021, 13:16

DECISÃO

•17/08/2021, 11:31

DECISÃO

•02/07/2021, 20:17

DECISÃO

•17/03/2021, 02:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 17:45

Todos os documentos(38)

DECISÃO

•02/05/2022, 16:59

DECISÃO

•02/05/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 18:08

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:40

DECISÃO

•29/09/2021, 14:36

DECISÃO

•29/09/2021, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 18:42

DECISÃO

•17/08/2021, 13:16

DECISÃO

•17/08/2021, 11:31

DECISÃO

•02/07/2021, 20:17

DECISÃO

•17/03/2021, 02:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 17:45

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 09:03

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 07:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 07:28

ACÓRDÃO

•18/08/2020, 17:40

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 17:50

DECISÃO

•12/02/2020, 18:18

DECISÃO

•11/02/2020, 16:14

DESPACHO

•14/10/2019, 18:18

DESPACHO

•14/10/2019, 16:15

SENTENÇA

•13/08/2019, 11:04

SENTENÇA

•12/08/2019, 15:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/08/2019, 16:37

SENTENÇA

•29/07/2019, 16:53

SENTENÇA

•29/07/2019, 15:54

DESPACHO

•14/05/2019, 18:05

DESPACHO

•23/04/2019, 17:31

DECISÃO

•18/01/2019, 15:10

DECISÃO

•18/01/2019, 14:52

DESPACHO

•08/01/2019, 15:18

DESPACHO

•08/01/2019, 14:37