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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2019

Valor da Causa

R$ 19.927,45

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

EXPK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.EXPK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EXPK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)