Procedimento Comum Cível 5003951-15.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003951-15.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MELIUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC21685 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO A 1. MELIUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP qualificada nos autos, ajuizou a presente ação através do rito ordinário, com pedido de tutela provisória antecipada em face da UNIÃO, por meio da qual requer a anulação de ato administrativo consistente na intimação de intimação por via postal e a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a sua exclusão do regime do Simples Nacional. 2. Sustentou, em síntese, que por decisão administrativa foi excluída do regime do Simples Nacional em razão da existência de débitos. Tendo recorrido da referida decisão, a autora interpôs recurso, porém a 7ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 3. Afirmou que dessa decisão caberia ainda recurso, porém, a intimação da referida decisão deu-se por meio de carta com aviso de recebimento, ao invés da intimação por meio eletrônico conforme era esperado. 4. Sustenta que a Resolução CGSN n. 140/2018 prevê a intimação, nos casos referentes ao Simples Nacional, por meio eletrônico e que dessa forma vinha sendo intimada dos atos anteriores do processo administrativo. 5. Alega que a intimação dessa última decisão deu-se, ao contrário das demais, por carta com aviso de recebimento a qual foi entregue em uma de suas filiais a uma funcionária que, sem, poderes de representação, deixou de comunicar a correspondência em tempo hábil para a tomada das providências necessárias. 6. Dessa forma, tendo havido a quebra da expectativa, requer a autora a anulação da intimação e a consequente devolução do prazo para a interposição do recurso administrativo. 7. A decisão ID 35944077 indeferiu a antecipação da tutela e determinou a redistribução à 4ª Vara Federal de Santos em razão de prevenção em relação ao processo n. 0008235-64.2014.4.03.6104 em curso perante aquele juízo. 8. Interposto agravo de instrumento, o TRF da 3ª Região antecipou os efeitos da tutela para devolver à agravante o prazo para interposição de recurso administrativo e suspendeu os efeitos de sua exclusão do Simples Nacional. 9. A decisão ID 38982020 revogou a decisão anteriormente proferida e determinou nova redistribuição dos autos à 1ª Vara Federal de Santos em razão de já ter sido sentenciado o processo n. 0008235-64.2014.4.03.6104. 10. Citada, a UNIÃO ofereceu contestação (ID 40225710) onde sustentou em síntese a legalidade da intimação postal, sustentando ainda a impossibilidade técnica de encaminhamento da intimação por meio eletrônico. 11. A autora requereu a produção de prova testemunhal e a ré deixou de requerer provas. 12. A prova requerida pela autora foi indeferida e vieram os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 13. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. 14. A questão cinge-se em saber se a intimação de decisão referente à exclusão da autora do regime do Simples tem validade ao ter sido efetuada por meio postal ao invés de meio eletrônico. 15. A resposta é inequivocamente negativa. 16. Com efeito, dispõe o art. 16 da Lei Complementar n. 123/2006 (negrito nosso): Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1.º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar. § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. 17. Ao impor ao contribuinte a aceitação do sistema de comunicação eletrônica, a Administração cria para ele e para si um dever de observância desse meio de intimação. 18- Não socorre à ré a alegação de que o dispositivo necessita de regulamentação ou, ainda, de impossibilidade técnica de envio de arquivo por meio eletrônico, pois o referido dispositivo, ao criar obrigação ao contribuinte, possui aplicabilidade imediata. 19- Não se olvide, ademais, que a Lei Complementar em comento data de 2006, não podendo a inércia da Administração militar em desfavor do contribuinte. 62.Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a intimação por via posta e devolver à autora o prazo para a interposição de recurso administrativo (processo n. 10845.724632/2018-11). Por consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. 63. Concedo a antecipação da tutela para suspender a exclusão da autora do regime do Simples Nacional até a decisão final a ser proferida no processo administrativo. 63. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em dez por cento do valor atribuído à causa. 64. Comunique ao E. Desembargador Relator do agravo de instrumento. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003951-15.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Recebidos os autos

Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MELIUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 15/02/2022.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(26)