Embargos à Execução Fiscal 0038052-70.2013.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0038052-70.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS - SP227638-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038052-70.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS - SP227638-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS - SP227638-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A prescrição intercorrente supõe inércia causal evidentemente do polo exequente, por prazo de 5 (cinco) anos ininterruptos de letargia credora, na espécie em cobrança. Neste passo, atendo-se às razões recursais, sustenta como marcos, o polo apelante, a data do ajuizamento da execução, no ano 1998, e suposta citação ocorrida em 2013, assim, sob sua óptica, neste intercurso, ultrapassado o lustro legal. Entretanto, equivocada a abordagem, “data venia”, porque a citação não ocorreu no ano 2013, mas a ter se configurado em 1998, conforme certidão de Oficial de Justiça, ID 89042263 - Pág. 49: “certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado retro, dirigi-me na Rua Arumin, 69, por quatro vezes e ali sendo, procedi à citação de Fernando Marin Hernandez Cosialls aos 15.07.98 (...”). Com efeito, pacífico perante o C. STJ “que a certidão lavrada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconsiderada no caso de surgimento de prova robusta capaz de contraditá-la”, HC 509.032/RR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 13/08/2019. Ora, não basta ao recorrente alegar “que não foi citado em 1998”, porque tem validade, até prova em contrário, o que certificado pelo Servidor do Judiciário, nada demonstrando o particular em sentido inverso. Logo, ocorrida a citação no próprio ano 1998, não se há de falar em prescrição intercorrente, conforme a tese apresentada pelo ente apelante. Quanto ao tema bem de família, tal como sentenciado, não trouxe o particular, junto à petição inicial, nenhuma prova a respeito, violando, com isso, o art. 16, § 2º, LEF, c.c. arts. 283 e 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos. Neste passo, flagra-se inobservado restou o rito processual pelo polo recorrente, art. 397, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável ao vertente caso, Enunciado Administrativo nº 2, STJ, pois juntou documentos exclusivamente em sede recursal, ID 89042265 - Pág. 6 e seguintes. Contudo, ditos elementos (contas de telefone e boletos) não se enquadram como “documentos novos”, mas refletem provas que estavam à disposição da parte interessada, ao tempo do aforamento dos embargos, e deveriam junto a estes terem sido coligidas, a fim de que o E. Juízo de Primeiro Grau pudesse formular convicção sobre o assunto, restando descabida a reabertura da fase instrutória, por patente violação ao devido processo legal, além de se caracterizar malferimento à ampla defesa da União e ao Duplo Grau de Jurisdição, prevalecendo a força preclusiva à defesa do polo executado, a seu tempo e modo, que não pode ser, aqui, remediada: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARMAZENAMENTO DE CULTIVARES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI 9.456/1997. DOCUMENTO NOVO. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ARMAZENAMENTO E CULTIVO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.... 2. O art. 397 do Código de Processo Civil assim dispõe: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". 3. Contudo, afirma a Corte Local que os documentos juntados à Apelação não podem ser considerados novos, visto que se tratam de notas fiscais que poderiam ter sido juntadas na fase instrutória. (fl. 470, e-STJ). 4. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.346.610/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23.4.2013, DJe 29.4.2013....” (REsp 1526701/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015) "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS, QUE NÃO SÃO NOVOS, EM SEDE DE AGRAVO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. A produção de prova documental em sede de recursos é medida excepcional, prevista no art. 397 do CPC, que a admite somente quando se tratar de documentos novos, referentes a fatos supervenientes à fase instrutória. 2. Contudo, os documentos juntados pela agravante não são novos, considerando que dizem respeito a fatos pretéritos ao ajuizamento da ação, e que constituem o próprio mérito da causa. Sua admissibilidade, portanto, implicaria na reabertura da fase instrutória em sede recursal, com a consequente supressão de instância. 3. Os documentos necessários à demonstração da existência dos fatos constitutivos que embasaram o pedido deveriam ter sido juntados na petição inicial, conforme o disposto no artigo 396 do CPC. 4. Agravo legal desprovido." (AC 00220192920154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016) Assim, para que fique cristalino ao litigante, a norma autorizava a juntada de documentos que surgissem (supervenientes) e que não podiam ser apresentados ao tempo do ajuizamento ou da defesa do requerente, de modo que a conduta privada se traduz em tentativa de “conserto” de falha praticada ao tempo da dedução dos embargos, pois, como bem analisou a r. sentença, até então nenhuma prova a ter sido carreada, não sendo o presente momento processual adequado para se incursionar a respeito, incidindo à espécie o brocado “o Direito nem o Judiciário socorre a quem dorme”. Impende seja ressaltado que, conforme o entendimento do C. STJ, “opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública”, AgInt no AREsp 773.213/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 18/05/2021. Ou seja, mesmo sendo a matéria bem de família de ordem pública, conforme o parágrafo retro, aplica-se o princípio processual da preclusão, se a parte deixa de adotar as providências necessárias ao tempo e modo oportunos, este o exato caso dos autos, porque não coligiu documentos tempestivamente, não se configurando hipótese de “documentos novos”, hábeis para serem juntados apenas em sede recursal. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 174, CTN, Lei 8.009/1990, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038052-70.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Fernando Marin Hernandez Coisialls em face da União, aduzindo haver nulidade dos atos processuais na execução, porque não regularizada a representação da pessoa jurídica, prescrição intercorrente, porque os débitos são do ano 1993 e somente foi citado em 2013, ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de bem de família (50%), que serve de moradia a ex-mulher, filhos e neto. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 89042265 - Pág. 30, declarou extinto o processo, sem exame de mérito, quanto à ausência de instrumento de mandato da pessoa jurídica, porque ausente legitimidade do embargante a tanto. No mais, julgou improcedentes os embargos, asseverando que o tema legitimidade passiva já foi apreciado, transitando em julgado, não tendo havido prescrição, inexistindo provas sobre o agitado bem de família. A título sucumbencial, o encargo legal. Embargos de declaração privados improvidos, ID 89042265 - Pág. 44. Apelou o particular, ID 89042265 - Pág. 48, alegando, em síntese, prescrição intercorrente, pois ajuizada a ação em 1998, somente foi citado em 20/07/2013, bem como alega bem de família (juntou documentos no recurso). Apresentadas as contrarrazões, ID 89042265 - Pág. 68, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038052-70.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA – PREVALÊNCIA DA FÉ-PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTOU CITAÇÃO DO EXECUTADO – BEM DE FAMÍLIA NÃO PROVADO – DOCUMENTO JUNTADO EM APELAÇÃO: DESCABIMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DO ART. 397, CPC/1973 – INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - A prescrição intercorrente supõe inércia causal evidentemente do polo exequente, por prazo de 5 (cinco) anos ininterruptos de letargia credora, na espécie em cobrança. 2 - Atendo-se às razões recursais, sustenta como marcos, o polo apelante, a data do ajuizamento da execução, no ano 1998, e suposta citação ocorrida em 2013, assim, sob sua óptica, neste intercurso, ultrapassado o lustro legal. 3 - Equivocada a abordagem, “data venia”, porque a citação não ocorreu no ano 2013, mas a ter se configurado em 1998, conforme certidão de Oficial de Justiça, ID 89042263 - Pág. 49: “certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado retro, dirigi-me na Rua Arumin, 69, por quatro vezes e ali sendo, procedi à citação de Fernando Marin Hernandez Cosialls aos 15.07.98 (...”). 4 - Pacífico perante o C. STJ “que a certidão lavrada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconsiderada no caso de surgimento de prova robusta capaz de contraditá-la”, HC 509.032/RR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 13/08/2019. 5 - Não basta ao recorrente alegar “que não foi citado em 1998”, porque tem validade, até prova em contrário, o que certificado pelo Servidor do Judiciário, nada demonstrando o particular em sentido inverso. 6 - Ocorrida a citação no próprio ano 1998, não se há de falar em prescrição intercorrente, conforme a tese apresentada pelo ente apelante. 7 - Quanto ao tema bem de família, tal como sentenciado, não trouxe o particular, junto à petição inicial, nenhuma prova a respeito, violando, com isso, o art. 16, § 2º, LEF, c.c. arts. 283 e 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos. 8 - Flagra-se inobservado restou o rito processual pelo polo recorrente, art. 397, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável ao vertente caso, Enunciado Administrativo nº 2, STJ, pois juntou documentos exclusivamente em sede recursal, ID 89042265 - Pág. 6 e seguintes. 9 - Contudo, ditos elementos (contas de telefone e boletos) não se enquadram como “documentos novos”, mas refletem provas que estavam à disposição da parte interessada, ao tempo do aforamento dos embargos, e deveriam junto a estes terem sido coligidas, a fim de que o E. Juízo de Primeiro Grau pudesse formular convicção sobre o assunto, restando descabida a reabertura da fase instrutória, por patente violação ao devido processo legal, além de se caracterizar malferimento à ampla defesa da União e ao Duplo Grau de Jurisdição, prevalecendo a força preclusiva à defesa do polo executado, a seu tempo e modo, que não pode ser, aqui, remediada. Precedente. 10 - Para que fique cristalino ao litigante, a norma autorizava a juntada de documentos que surgissem (supervenientes) e que não podiam ser apresentados ao tempo do ajuizamento ou da defesa do requerente, de modo que a conduta privada se traduz em tentativa de “conserto” de falha praticada ao tempo da dedução dos embargos, pois, como bem analisou a r. sentença, até então nenhuma prova a ter sido carreada, não sendo o presente momento processual adequado para se incursionar a respeito, incidindo à espécie o brocado “o Direito nem o Judiciário socorre a quem dorme”. 11 - Impende seja ressaltado que, conforme o entendimento do C. STJ, “opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública”, AgInt no AREsp 773.213/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 18/05/2021. 12 - Ou seja, mesmo sendo a matéria bem de família de ordem pública, conforme o parágrafo retro, aplica-se o princípio processual da preclusão, se a parte deixa de adotar as providências necessárias ao tempo e modo oportunos, este o exato caso dos autos, porque não coligiu documentos tempestivamente, não se configurando hipótese de “documentos novos”, hábeis para serem juntados apenas em sede recursal. 13 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 14 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 69/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS em 27/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)