Procedimento Comum Cível 5001321-88.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001321-88.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA SANDES SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO - SP233297, FABIO EDUARDO MARTINS SOLITO - SP204287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO M 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001321-88.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão ID 70122691, sob a alegação de haver contradição no decisum que concedera a antecipação da tutela à autora para determinar a implantação de auxílio-doença até ulterior deliberação do juízo. 2. Sustenta que o laudo pericial apontara a incapacidade total e permanente da autora e que, para a concessão do auxílio-doença, a incapacidade deve ser total e temporária. Por essa razão, a decisão incorrera em contradição ao conceder o referido benefício. 3. Aponta, ainda, que o prazo de duração do benefício, na ausência de outro fixado, é de cento e vinte dias. Dessa forma, não poderia o benefício vigorar até ulterior deliberação do juízo. 4.A autora ofereceu contrarrazões. 5. A autora, por meio da petição ID 242249069, noticiou a suspensão do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Não assiste razão à embargante. 6. Quanto à alegação de que a incapacidade da autora é parcial e permanente, friso que o perito judicial em seu laudo abordou a questão exclusivamente do ponto de vista ortopédico e sugeriu a realização de perícia em outra especialidade, o que ora se aguarda. Não há conclusão alguma no laudo pericial a apontar a incapacidade definitiva da autora para qualquer atividade laborativa. Por essa razão foi concedida a tutela, evidentemente em caráter provisório, para a implantação do auxílio-doença. 7. Não há, pois, contradição alguma a ser sanada na decisão embargada com relação a esse ponto. 8. Não assiste também razão à embargante quanto à alegação de falta de fixação de prazo. 9. De fato, o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (negritei). 10. A experiência deste juízo em casos semelhantes tem demonstrado o inconveniente da fixação de prazo nominal para a duração do benefício de auxílio-doença, circunstância que acaba por gerar pedidos de restabelecimento que mais obstaculizam o andamento da marcha processual. 11. Dessa forma, ao determinar a manutenção do benefício até ulterior deliberação este juízo fixou sim um prazo, embora não nominal. 12. Por outro lado, ressalto ao embargante que eventual inconformismo com a decisão embargada não lhe autoriza a suspender o benefício por iniciativa própria, sem autorização do juízo ou determinação da instância superior. 13. Por não haver contradições a serem sanadas, nego provimento aos embargos. 14. Oficie-se ao INSS para imediato restabelecimento do benefício nos termos da decisão ID 70122691. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(383)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANDES SANTOS RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANDES SANTOS RODRIGUES em 11/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(61)