Execução de Título Judicial 0048760-69.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0048760-69.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINALDO DO ROSARIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0048760-69.2020.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por MARINALDO DO ROSARIO em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que requer a restituição de R$ 1.046,00, relativamente ao FGTS suprimido fraudulentamente de sua conta, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Afirma ser titular da conta poupança n.º 235.013.361366-6. Em 01.09.2020, foram realizados dois pagamentos fraudulentos de boleto, que totalizaram R$ 1.046,00. Solicitou a lavratura do boletim de ocorrência e apresentou contestação administrativa, no entanto, o valor subtraído não lhe foi restituído. A CEF apresentou contestação (ev. 22), arguindo a improcedência dos pedidos autorais, destituída de preliminares. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A CEF atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União quanto à liberação dos recursos do FGTS. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no §6º do art. 37 da Constituição da República. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do §6º, artigo 37, da Constituição da República. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. DAS PROVAS A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova (ev. 2): - fl. 5 - extrato bancário da conta poupança do autor, n.º 3880.1288.915952734-5, indicando o creditamento de R$ 1.045,00 relativos ao FGTS, em 20.07.2020, bem como o pagamento de dois boletos em 01.09.2020, no valor de R$ 1.046,00 (R$ 600,00 e R$ 446,00); - fl. 6/7 - registro de contestação administrativa; - fl. 9 - boletim de ocorrência policial n.º 2578/2020 emitido em 14.09.2020. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Da Indenização por Danos Materiais A parte autora comprovou nos autos o crédito de saldo de FGTS em sua conta, no valor de R$ 1.045,00 (ev. 2, fl. 5), bem como o pagamento de dois boletos, nos valores de R$ 600,00 e de R$ 446,00. Diante das alegações tecidas pelo autor, de que não realizou os pagamentos impugnados, cabia à CEF demonstrar a legitimidade das operações, pois não há como se impor ao autor a prova de fatos negativos. No entanto, a CEF apresentou contestação absolutamente imprestável nos autos, sem informações ou documentos relevantes para o julgamento do feito. Neste sentido, a CEF deixou de apresentar o resultado da apuração administrativa, bem como os dados referentes às operações impugnadas, deixando de se desincumbir do seu ônus probatório, conforme previsões contidas nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil: "Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." A CEF não trouxe aos autos qualquer informação ou documento relevante para o julgamento do feito, se omitindo na prestação de esclarecimentos acerca da apuração da fraude alegada e os elementos probatórios que justificassem o seu afastamento. Assim, diante da omissão da CEF, reconheço como verdadeiro o fato alegado pela parte autora na peça inicial, de que a CEF permitiu que terceiros desautorizados e desconhecidos realizassem os pagamentos de boletos fraudulentos, falhando no dever de segurança e confiabilidade que se espera da instituição financeira. Observo que não é o caso de inversão do ônus da prova, mas tão somente de distribuição dos ônus da prova. Diante das alegações da parte autora de que não realizou os pagamentos dos boletos, cabia à CEF impugnar tal alegação, mediante a juntada aos autos de informações e documentos que pudessem excluir sua responsabilidade. É certo que a CEF não pode ser responsabilizada pela ação dos criminosos que praticaram as fraudes, no entanto, deve ser responsabilizada pela sua omissão ilegal. Dessa forma, reconheço o direito do autor à restituição do valor indevidamente utilizado de sua conta de FGTS, que totalizaram R$ 1.046,00, a serem corrigidos a partir da data dos pagamentos indevidos, em 01.09.2020, com atualização monetária e juros de mora. Da Indenização por Danos Morais Tendo em vista a contestação imprestável apresentada pela CEF, reconheço como verdadeira a alegação de falha no dever de segurança quanto aos recursos mantidos na conta de FGTS da parte autora. Para a existência de direito à reparação de dano moral há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante causada pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. No caso em exame, além da falha no dever de segurança das operações impugnadas, a CEF deixou de restituir administrativamente os valores sacados, mantendo tal conduta negligente nestes autos, quanto à apresentação de sua defesa. A indenização por danos morais é fixada por arbitramento. Tem por finalidade consolar a vítima, sem enriquecê-la, e ao mesmo tempo, desestimular o ofensor à reiteração da ofensa. A indenização civil jamais poderá ter caráter de pena, porém, a fixação de quantia ínfima diante do poder econômico do ofensor, impede o atingimento da função social do instituto, que é impedir novos atos danosos. Assim, considerando os critérios acima, fixo os danos morais em R$ 1.046,00, que correspondem ao valor indevidamente suprimido por terceiro fraudador. Entendo que tal valor é suficiente para consolar a vítima, sem enriquecê-la, e ao mesmo tempo estimular a instituição bancária a proceder com mais diligência, evitando que outros correntistas sofram os mesmos danos. DISPOSITIVO <#Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF: a) a ressarcir à parte autora o valor de R$ 1.046,00, desde 01.09.2020, acrescidos de juros, à taxa de 1% ao mês, bem como atualização monetária, segundo os critérios de cálculo aplicáveis pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução vigente emanada do Conselho da Justiça Federal. b) ao pagamento do valor de R$ 1.046,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros, à taxa de 1% ao mês, bem como atualização monetária, consoante Resolução vigente do CJF, a partir da data desta decisão, que fixou o “quantum” indenizatório (STJ, REsp 877.169/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 179). Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2021. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINALDO DO ROSARIO em 24/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)

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