Execução Fiscal 5001373-66.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5001373-66.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: COMINGERSOLL DO BRASIL VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-66.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: COMINGERSOLL DO BRASIL VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: COMINGERSOLL DO BRASIL VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. Deflagrado o bloqueio online de valores, este restou positivo e cumprido em 28/07/2017, apresando-se quantia maior do que o débito, ID 3393444. Em razão do excesso, pugnou o polo executado pela liberação da sobra e utilização do restante para quitação da obrigação, isso em 23/08/2017, ID 3393446 - Pág. 1. Houve juntada de planilha de atualização do débito, para 25/08/2017, da ordem de R$ 1.136,36, ID 3393449 - Pág. 1. No dia 28/08/2017, sobreveio ordem judicial para liberação do valor excedente e transferência do “quantum” bloqueado, para a quitação da pendência, bem como informasse o polo credor os dados para conversão em renda, ID 3393450. Ato contínuo, no dia 19/09/2017 houve comando da Secretaria no BACENJUD, para atendimento da ordem judicial, ID 3393452 - Pág. 1. Sucessivamente, requereu a ANTT a conversão em renda dos valores, ID 3393453 - Pág. 1. Em 26/09/2017, determinado restou oficiamento à CEF, para transferir os valores depositados, ID 3393456 - Pág. 1, certificando-se o envio do ofício em 11/10/2017, ID 3393459 - Pág. 1. Atendendo à ordem, no dia 13/10/2017 realizou a Caixa a transferência de R$ 26,37 (quantia bloqueada no Banco Santander, ID 3393452 - Pág. 1) e, no dia 08/02/2018, a cifra de R$ 1.109,99 (valor apresado no Banco Daycoval), totalizando aqueles R$ 1.136,36. Na sequência, a ANTT, então, apontou haver diferença de R$ 29,44, ID 3393465 - Pág. 2. Entretanto, como bem solucionada a celeuma pelo E. Juízo de Primeiro Grau, a conversão em renda, realizada pela CEF, foi cumprida segundo a disponibilidade de crédito que possuía, porquanto no dia 18/12/2017 houve reiteração para que o Banco Daycoval, o originário depositário, remetesse os valores à Caixa, ID 3393463 - Pág. 1, portanto descabido imputar responsabilidade de atualização ao polo economiário, porque as provas dos autos a não indicarem por sua objetiva falha. Assim, entendendo a ANTT a existência de prejuízo, deve voltar sua irresignação frente a quem de direito. Por igual, como também mui bem frisado pelo E. Juízo de Primeiro Grau, nunca haverá encontro exato de valores, porque do próprio tramitar da execução, até a transferência das cifras, tal proporcionará divergências nos importes (última atualização trazida pelo credor e o montante final a ser convertido em renda fazendária), num ciclo infinito, porque os comandos e cumprimentos não serão feitos no mesmo dia, como bem o sabe a parte credora. Ademais, vênias todas, importante ser destacado que, embora o direito exequente de perceber a quantia que entenda devida, a natureza antieconômica da lide é explícita, pois o valor perseguido há muito foi consumido pela própria atuação do Doutor Procurador Federal e da movimentação da máquina judiciária, tudo se tratando de dinheiro público, amplo senso (“data venia”, mas qual a vantagem de se arrecadar a R$ 29,44, se milhares de reais já foram consumidos, na perseguição do assim irrisório importe?), sensível tema este que deveria ser tratado internamente dentro da Advocacia Geral da União, a fim de evitar a expedientes desta natureza... Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-66.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em execução fiscal, ajuizada pela ANTT em face de Comingersoll do Brasil Veículos Automotores Ltda. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, ID 3393467 - Pág. 1, extinguiu a execução, por pagamento, pois a CEF converteu os valores que estavam depositados, enquanto que os importes posteriormente transferidos à União ou não estava disponível à CEF por falha da instituição financeira de origem ou por inconsistência do próprio BACENJUD, não podendo ser imputada responsabilidade ao executado por suposto atraso na conversão, tratando-se de quantia ínfima (R$ 29,44), além de o próprio trâmite processual impedir a automática correção monetária, o que sempre enserjá pequena diferença residual. Sem honorários. Apelou a ANTT, ID 3393468 - Pág. 1, alegando, em síntese, que a realização da conversão em renda, em duas etapas, pela CEF, sem realizar atualização pela SELIC impediu o recebimento integral do débito, devendo a instituição financeira responder pela diferença, não havendo de se falar em valor ínfimo, por invasão de competência do Judiciário. Não apresentadas as contrarrazões, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-66.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO – BACENJUD – CONVERSÃO EM RENDA DO POLO CREDOR – DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO A NÃO PODER SER IMPUTADA À CEF, QUE SOMENTE REALIZOU A CONVERSÃO DOS VALORES SOBRE QUE DETINHA DISPONIBILIDADE, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR MORA DO BANCO DEPOSITÁRIO, ONDE SE DEU O BLOQUEIO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Deflagrado o bloqueio online de valores, este restou positivo e cumprido em 28/07/2017, apresando-se quantia maior do que o débito, ID 3393444. 2 - Em razão do excesso, pugnou o polo executado pela liberação da sobra e utilização do restante para quitação da obrigação, isso em 23/08/2017, ID 3393446 - Pág. 1. 3 - Houve juntada de planilha de atualização do débito, para 25/08/2017, da ordem de R$ 1.136,36, ID 3393449 - Pág. 1. 4 - No dia 28/08/2017, sobreveio ordem judicial para liberação do valor excedente e transferência do “quantum” bloqueado, para a quitação da pendência, bem como informasse o polo credor os dados para conversão em renda, ID 3393450. 5 - No dia 19/09/2017 houve comando da Secretaria no BACENJUD, para atendimento da ordem judicial, ID 3393452 - Pág. 1. 6 - Sucessivamente, requereu a ANTT a conversão em renda dos valores, ID 3393453 - Pág. 1. 7 - Em 26/09/2017, determinado restou oficiamento à CEF, para transferir os valores depositados, ID 3393456 - Pág. 1, certificando-se o envio do ofício em 11/10/2017, ID 3393459 - Pág. 1. 8 - Atendendo à ordem, no dia 13/10/2017 realizou a Caixa a transferência de R$ 26,37 (quantia bloqueada no Banco Santander, ID 3393452 - Pág. 1) e, no dia 08/02/2018, a cifra de R$ 1.109,99 (valor apresado no Banco Daycoval), totalizando aqueles R$ 1.136,36. 9 - Na sequência, a ANTT, então, apontou haver diferença de R$ 29,44, ID 3393465 - Pág. 2. 10 - Entretanto, como bem solucionada a celeuma pelo E. Juízo de Primeiro Grau, a conversão em renda, realizada pela CEF, foi cumprida segundo a disponibilidade de crédito que possuía, porquanto no dia 18/12/2017 houve reiteração para que o Banco Daycoval, o originário depositário, remetesse os valores à Caixa, ID 3393463 - Pág. 1, portanto descabido imputar responsabilidade de atualização ao polo economiário, porque as provas dos autos a não indicarem por sua objetiva falha. 11 - Entendendo a ANTT a existência de prejuízo, deve voltar sua irresignação frente a quem de direito. 12 - Por igual, como também mui bem frisado pelo E. Juízo de Primeiro Grau, nunca haverá encontro exato de valores, porque do próprio tramitar da execução, até a transferência das cifras, tal proporcionará divergências nos importes (última atualização trazida pelo credor e o montante final a ser convertido em renda fazendária), num ciclo infinito, porque os comandos e cumprimentos não serão feitos no mesmo dia, como bem o sabe a parte credora. 13 - Ademais, vênias todas, importante ser destacado que, embora o direito exequente de perceber a quantia que entenda devida, a natureza antieconômica da lide é explícita, pois o valor perseguido há muito foi consumido pela própria atuação do Doutor Procurador Federal e da movimentação da máquina judiciária, tudo se tratando de dinheiro público, amplo senso (“data venia”, mas qual a vantagem de se arrecadar a R$ 29,44, se milhares de reais já foram consumidos, na perseguição do assim irrisório importe?), sensível tema este que deveria ser tratado internamente dentro da Advocacia Geral da União, a fim de evitar a expedientes desta natureza... 14 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 15 – Improvimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMINGERSOLL DO BRASIL VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 30/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Publicado Despacho em 07/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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