Procedimento Comum Cível 5001112-95.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Naviraí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

RESIDENCIAL DEPUTADO FEDERAL NELSON TRAD QUADRA II

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 66424·CPF·Representa: Autor

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO 26929·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO

OAB/MS 8113·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

RESIDENCIAL DEPUTADO FEDERAL NELSON TRAD QUADRA II

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de informação

24/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

23/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:50

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de recurso adesivo

08/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de apelação

18/09/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:29

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:01

Julgado procedente o pedido

26/08/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:25

Todas as movimentações(126)

Juntada de informação

24/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

23/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:50

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 11:03

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de recurso adesivo

08/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de apelação

18/09/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:29

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:01

Julgado procedente o pedido

26/08/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 16:05

Juntada de ato ordinatório

04/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 07:11

Expedição de outros documentos

30/06/2025, 15:32

Proferida decisão interlocutória

30/06/2025, 15:22

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/06/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:39

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de laudo (outros)

20/03/2025, 07:21

Juntada de certidão

13/01/2025, 15:10

Juntada de certidão

27/11/2024, 16:10

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 16:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:34

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 00:08

Publicado Decisão em 26/06/2024.

27/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 13:03

Juntada de certidão

25/06/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:10

Proferida decisão interlocutória

21/06/2024, 12:53

Embargos de declaração não acolhidos

21/06/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:03

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:03

Conclusos para decisão

20/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 13:13

Proferida decisão interlocutória

17/06/2024, 19:32

Embargos de declaração não acolhidos

17/06/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 17:33

Conclusos para despacho

01/09/2023, 18:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 19:04

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2023, 10:28

Conclusos para decisão

29/03/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/03/2022, 18:42

Recebidos os autos

16/03/2022, 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2022, 18:41

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2022, 18:39

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 15:30

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RESIDENCIAL DEPUTADO FEDERAL NELSON TRAD QUADRA II Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Denota-se que a petição inicial encontra-se endereçada ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Naviraí/MS, considerando o domicílio da parte autora. No entanto, equivocadamente houve a distribuição do presente feito nesta Subseção Judiciária. Assim, determino a redistribuição do presente feito à Subseção Judiciária de Naviraí/MS. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados-MS, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001112-95.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 21:08

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 18:54

Conclusos para decisão

07/10/2021, 10:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 02:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:07

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 19:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de RESIDENCIAL DEPUTADO FEDERAL NELSON TRAD QUADRA II em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:42

Mandado devolvido cumprido

16/07/2021, 09:46

Juntada de Petição de certidão

16/07/2021, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2021, 09:42

Publicado Intimação em 29/06/2021.

04/07/2021, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

04/07/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:07

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 18:06

Juntada de Petição de réplica

24/06/2021, 16:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL DEPUTADO FEDERAL NELSON TRAD QUADRA II em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:20

Juntada de Petição de contestação

22/06/2021, 20:19

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 21:23

Expedição de Mandado.

26/05/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/05/2021, 22:46

Não Concedida a Medida Liminar

05/05/2021, 22:46

Conclusos para decisão

22/04/2021, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/04/2021, 11:30

Recebidos os autos

22/04/2021, 11:30

Juntada de certidão

22/04/2021, 11:30

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 10:48

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 10:48

Sentença

•26/08/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:04

Decisão

•30/06/2025, 15:34

Decisão

•30/06/2025, 15:22

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 21:17

Despacho

•20/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:33

Decisão

•24/06/2024, 13:10

Decisão

•21/06/2024, 12:53

Decisão

•18/06/2024, 13:13

Decisão

•17/06/2024, 19:32

Despacho

•13/07/2023, 17:02

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:49

Sentença

•26/08/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:04

Decisão

•30/06/2025, 15:34

Decisão

•30/06/2025, 15:22

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 21:17

Despacho

•20/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:33

Decisão

•24/06/2024, 13:10

Decisão

•21/06/2024, 12:53

Decisão

•18/06/2024, 13:13

Decisão

•17/06/2024, 19:32

Despacho

•13/07/2023, 17:02

Despacho

•07/02/2023, 18:44

Decisão

•11/02/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 19:55

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 18:06

Decisão

•05/05/2021, 22:46