Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067428-45.2007.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067428-45.2007.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTENOR DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição de 26/10/2021: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067428-45.2007.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de pedido formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ/MF sob nº 23.076.742/0001-04, representado por sua administradora CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ/MF sob nº 02.671.743/0001-19, informando acerca da cessão do crédito objeto do precatório expedido nos autos. Em 13/08/2021, este Juízo indeferiu a cessão do crédito objeto do precatório (correspondente à 70% do crédito devido à parte autora), em que a parte autora figurou como cedente e OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob nº 03.774.088/000197, como cessionária. No entanto, a citada pessoa jurídica não foi intimada da referida decisão (id 171996476) e apresentou, em 09/02/2022, recurso em fase da referida decisão. Por sua vez, observa-se da documentação anexada em 26/10/2021, que OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob nº 03.774.088/000197, cedeu o crédito em questão para o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ/MF sob nº 23.076.742/0001-04. Assim, considerando que a cessão de crédito requerida por OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob nº 03.774.088/000197, foi indeferida por este Juízo, deixo de apreciar o pedido formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ/MF sob nº 23.076.742/0001-04, tendo em vista que o pedido de cessão de crédito de 03/08/2021 foi formulado por cedente e cessionário estranhos ao presente feito, haja vista que não há cessão de crédito deferida nestes autos. No mais, mantenho a decisão datada de 13/08/2021, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo acima exposto, determino: 1) desentranhamento da petição datada de 09/02/2022 e seus anexos (documentos) e remeta-se o recurso interposto por OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob nº 03.774.088/000197, tal como apresentado, para processamento pelas Turmas Recursais. Providencie-se o necessário. Ad cautelam, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando-se providências no sentido de que a conta judicial vinculada à requisição de pagamento (PRC n° 20210015822R (registrado sob n° 20210153998 no TRF/3ª Região) seja bloqueada, a fim de que se aguarde a análise do recurso acima mencionado. 2) Cadastre-se a pessoa jurídica OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob nº 03.774.088/0001976, como terceira interessada, constando como sua advogada a Dra. Olga Fagundes Alves, OAB/SP nº 247.820, para fins de intimação da presente decisão. Considerando que a referida advogada também atua na representação processual do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ/MF sob nº 23.076.742/0001-04, e que tomará ciência da presente decisão, conforme acima, desnecessária a expedição de mandado de intimação para ciência da presente decisão ao citado fundo. Aguarde-se a liberação da proposta orçamentária de 2022 no arquivo sobrestado (provisório). Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTENOR DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ANTENOR DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(62)