Embargos à Execução Fiscal 0033328-91.2011.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0033328-91.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SINC DIGITAL COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA - SP165046 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033328-91.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SINC DIGITAL COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA - SP165046 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SINC DIGITAL COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA - SP165046 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O “Data venia”, mas o próprio Relato, do E. Juízo “a quo”, em sua R. Sentença, não deixa dúvida de que a causalidade a uma abrupta redução de metade, ao valor exequendo, deveu-se ao lavor advocatício, produzido em seara de Exceção, na própria Execução, tanto quanto de Embargos ao Executivo, afinal, a qualquer Advocacia diligente, como a também dos autos, incumbiria a inerente defesa ao contribuinte, logo produzida nas duas linhas, aqui recordadas, até diante do fenômeno preclusivo. Aliás, pacifica o C. STJ, por meio da Súmula 153, que a serem devidos honorários, quando da desistência fazendária, que é o que se verificou em metade do valor exequendo, nos presentes autos. De conseguinte, imperativa se situaria a incidência de honorários em favor do polo apelante, por (aparente) causalidade fazendária a todo este imbróglio, de começar uma execução de valor dobrado, em relação ao que devido. Contudo, nos termos do r. decisório, que abordou a exceção, a execução foi aviada em valor a maior por erro do contribuinte, na opção por parcelamento equivocado, consertado pelo Erário, tudo isso incontroverso dos autos, ID 85371611 - Pág. 152 e ID 85371611 - Pág. 168. Logo, imperativa a manutenção da r. sentença, denegando aos honrários privados, mas sob o fundamento supra lançado. Ausentes honorários recursais, porque indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033328-91.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Sinc Digital Comunicações e Informática Ltda em face da União, aduzindo que o débito foi previamente parcelado, tanto quanto retificou a DCTF, portanto há cobrança em duplicidade. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, ID 85371611 - Pág. 151, declarou extinto o processo, sem exame de mérito, pois a CDA foi substituída, inviabilizando-se, assim, os presentes embargos. Sem honorários, por não formado o contencioso. Apelou o particular, ID 85371611 - Pág. 157, alegando, em síntese, houve reconhecimento do pedido, pontuando que o débito foi reduzido após a apresentação de exceção de pré-executividade, por isso honorários advocatícios lhe são devidos. Apresentadas as contrarrazões, ID 85371611 - Pág. 165, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033328-91.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, mantida a r. sentença segundo os fundamentos supra lançados, em sede de honorários advocatícios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO CIVIL – REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO EM METADE, EM FUNÇÃO DO LAVOR ADVOCATÍCIO, HONORÁRIOS ASSIM ENTÃO DEVIDOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDOS OS EMBARGOS AO EXECUTIVO FISCAL, OS QUAIS FORAM EVIDENTEMENTE PRODUZIDOS/TRABALHADOS: CONTUDO, A CORREÇÃO DA EXECUÇÃO DEVEU-SE A ERRO DO CONTRIBUINTE, NA ELEIÇÃO DE PARCELAMENTO, O QUE CONSERTADO PELO ERÁRIO – IMPROVIDO O APELO PRIVADO, POIS, MANTIDA A R. SENTENÇA SEGUNDO A MOTIVAÇÃO DESTE JULGADO, EM SEDE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - “Data venia”, mas o próprio Relato, do E. Juízo “a quo”, em sua R. Sentença, não deixa dúvida de que a causalidade a uma abrupta redução de metade, ao valor exequendo, deveu-se ao lavor advocatício, produzido em seara de Exceção, na própria Execução, tanto quanto de Embargos ao Executivo, afinal, a qualquer Advocacia diligente, como a também dos autos, incumbiria a inerente defesa ao contribuinte, logo produzida nas duas linhas, aqui recordadas, até diante do fenômeno preclusivo. 2 - Pacifica o C. STJ, por meio da Súmula 153, que a serem devidos honorários, quando da desistência fazendária, que é o que se verificou em metade do valor exequendo, nos presentes autos. 3 - Imperativa se situaria a incidência de honorários em favor do polo apelante, por (aparente) causalidade fazendária a todo este imbróglio, de começar uma execução de valor dobrado, em relação ao que devido. 4 - Nos termos do r. decisório, que abordou a exceção, a execução foi aviada em valor a maior por erro do contribuinte, na opção por parcelamento equivocado, consertado pelo Erário, tudo isso incontroverso dos autos, ID 85371611 - Pág. 152 e ID 85371611 - Pág. 168. 5 - Imperativa a manutenção da r. sentença, denegando aos honorários privados, mas sob o fundamento supra lançado. 6 - Ausentes honorários recursais, porque indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 7 - Improvimento à apelação, mantida a r. sentença segundo os fundamentos supra lançados, em sede de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença segundo os fundamentos supra lançados, em sede de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 388/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.388/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Publicado Despacho em 22/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(48)