Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000295-45.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000295-45.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. S. M. L. Advogados do(a) AUTOR: DONIZETE VIANA - SP309151, JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM - SP161628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000295-45.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de ação em que as partes controvertem quanto ao direito da parte autora, MALIK SEBASTIAN MENDES LOURENÇO, menor impúbere representado por sua genitora Ana Caroline Azevedo Mendes Lourenço, à percepção de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuadada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso dos autos, o Perito Médico Judicial emitiu laudo informando que o autor, é portador de “retardo no desenvolvimento neuropsicomotor e hipertensão pulmonar” (ID 85173060 - Pág. 1). Consignou no parecer técnico ainda que: ” A patologia alegada não é geradora de incapacidade, visto que é uma criança de 2 anos e como outra qualquer de sua idade, tem necessidade de cuidados constantes. Com efeito, o Periciando tem 2 anos. Verifica-se, pois, que o desenvolvimento da criança e suas necessidades são semelhantes à crianças de mesma idade, com necessidade de acompanhamento de determinados profissionais mais de perto.” “Não há um prognóstico ainda confiável de seu desenvolvimento” “A análise do quadro clínico, e dos documentos juntados aos autos levam à conclusão de tratar-se de uma criança de 2 anos, com patologias, que necessitam cuidados de alguns especialistas para seu desenvolvimento neuropsicomotor, sendo os cuidados da mãe, semelhantes à outras crianças de mesma idade.” Verifico, dessa forma, que, não obstante a doença que acomete o autor, o seu estado atual de saúde não permite a caracterização de limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos exigidos pela lei, necessário ao deferimento do benefício pleiteado. O laudo do perito do Juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e, por essa razão, não vislumbro motivo para discordar de seu teor, pois elaborado por profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, tendo fundado suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame físico realizado na perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Desnecessária a realização de nova perícia, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Pelas razões expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica feita pela Expert Judicial. O MPF manifestou-se pela improcedência do pedido (ID 85173083 ), aduzindo que “conforme o laudo pericial médico, o Autor não é portadora de deficiência incapacitante, não preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado”. Assim, não comprovada a existência de deficiência/ impedimentos de longo prazo, nos termos legais, não é possível a concessão do benefício vindicado na exordial, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica do demandante. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz(a) Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MALIK SEBASTIAN MENDES LOURENCO em 19/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)