Apelação Cível 0051629-52.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2014

Valor da Causa

R$ 3.620.068,26

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX GOZZI

OAB/SP 130922·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2022, 17:13

Transitado em Julgado em 25/04/2022

25/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de KEIPER DO BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 21:03

Conhecido o recurso de KEIPER DO BRASIL LTDA - CNPJ: 51.966.612/0001-74 (APELANTE) e não-provido

11/02/2022, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2022, 17:13

Transitado em Julgado em 25/04/2022

25/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de KEIPER DO BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

Documentos

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 21:03

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 16:05

15/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 21:03

Conhecido o recurso de KEIPER DO BRASIL LTDA - CNPJ: 51.966.612/0001-74 (APELANTE) e não-provido

11/02/2022, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041360 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

15/12/2020, 16:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/11/2019, 17:30

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019123370 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

20/08/2019, 18:28

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe DIGITALIZADO

19/08/2019, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 21:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019099253 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/07/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 18:46

Recebidos os autos

28/06/2019, 18:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2019, 18:46

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MAIRAN MAIA registro do dia 01.03.2018 00:00:00 PARA MAIRAN MAIA / TERCEIRA TURMA

01/03/2018, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016107867 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

25/05/2016, 14:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016114635

25/05/2016, 14:42

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

25/05/2016, 14:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015162217 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

08/07/2015, 14:37

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2015161161

08/07/2015, 13:06

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/JUNTADA

07/07/2015, 18:50

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014140335 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

22/07/2014, 13:17

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 15.07.2014 18:08:20 PARA NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA

15/07/2014, 18:08