Procedimento Comum Cível 0024315-18.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cautelar Inominada · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP 273788·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO

OAB/SP 28932·CPF·Representa: Autor

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP 154065·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 17:30

Juntada de certidão

05/05/2022, 17:29

Transitado em Julgado em 17/11/2015

05/05/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 16:22

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 19:10

Proferida decisão interlocutória

18/03/2022, 11:20

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:14

Decorrido prazo de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 02:19

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 17:30

Juntada de certidão

05/05/2022, 17:29

Transitado em Julgado em 17/11/2015

05/05/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 16:22

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:28

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 19:09

Despacho

•18/03/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 19:10

Proferida decisão interlocutória

18/03/2022, 11:20

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:14

Decorrido prazo de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 02:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO - SP28932, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024315-18.2014.4.03.6100 Vistos. Em razão da digitalização dos autos físicos, nos termos do artigo 4.º da Resolução PRES/TRF3 n.º 247, de 16/01/2019 e da Resolução PRES/TRF3 n.º 354, de 29/05/2020, referente a conferência da inserção dos documentos digitalizados no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se as partes a realizarem a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Cumpra salientar, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório (artigo 6º, inciso III, da Resolução PRES/TRF3 n.º 247/2019). Por fim, fica a União intimada a manifestar-se sobre a petição id:165306477 da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

11/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 16:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2021, 09:35

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2021, 09:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2021, 09:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2021, 09:34

Conclusos para despacho

09/09/2021, 15:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/09/2021, 14:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/06/2021, 16:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2021 (21a. Vara) (em Seretaria)

01/06/2021, 14:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2021 (21a. Vara) (em Seretaria)

01/06/2021, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2021, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2021, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2021, 15:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2021, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000003909 Complemento Livre:

24/02/2021, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000003909 Complemento Livre:

24/02/2021, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820024047 Complemento Livre:

24/02/2021, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820024047 Complemento Livre:

24/02/2021, 15:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/10/2020, 14:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/10/2020, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/10/2020 PedidoJF: 86-21/2020 Prot: 300201002004274

02/10/2020, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/10/2020 PedidoJF: 86-21/2020 Prot: 300201002004274

02/10/2020, 14:28

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 52/2018 (21a. Vara)

30/05/2018, 12:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 52/2018 (21a. Vara)

30/05/2018, 12:30

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.52/2018 (21a. Vara)

30/05/2018, 12:22

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.52/2018 (21a. Vara)

30/05/2018, 12:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2018, 16:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2018, 16:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000201530 Complemento Livre:

18/12/2017, 09:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000201530 Complemento Livre:

18/12/2017, 09:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000001673 Complemento Livre:

27/06/2017, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000001673 Complemento Livre:

27/06/2017, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2017, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2017, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/01/2017, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/01/2017, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2017, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2017, 09:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/12/2016, 08:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/12/2016, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/12/2016, 08:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/12/2016, 08:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/12/2016, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/12/2016, 08:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000211058(AUTORA) Complemento Livre:

06/12/2016, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000211058(AUTORA) Complemento Livre:

06/12/2016, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000201997 Complemento Livre:

21/10/2016, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000201997 Complemento Livre:

21/10/2016, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2016, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2016, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/09/2016, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/09/2016, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO NO BALCAO SEM PROTOCOLO ELETRONICO Complemento Livre:

20/09/2016, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO NO BALCAO SEM PROTOCOLO ELETRONICO Complemento Livre:

20/09/2016, 14:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 110/119

20/09/2016, 08:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 110/119

20/09/2016, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2016, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2016, 09:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2016, 14:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2016, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2016, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2016, 10:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000005503 Complemento Livre:

11/05/2016, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000005503 Complemento Livre:

11/05/2016, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2016, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2016, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2016, 09:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2016, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDA C.O.P. Complemento Livre:

08/01/2016, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDA C.O.P. Complemento Livre:

08/01/2016, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/01/2016, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/01/2016, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 16:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 16:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2015, 16:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2015, 16:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000181369 Complemento Livre: RECURSO 02

26/10/2015, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000181369 Complemento Livre: RECURSO 02

26/10/2015, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2015, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2015, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/10/2015, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/10/2015, 08:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 112/118

16/09/2015, 08:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 112/118

16/09/2015, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2015, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2015, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2015, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2015, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000150614 Complemento Livre: AG. CONCLUSAO P/ SENTENCA

10/09/2015, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000150614 Complemento Livre: AG. CONCLUSAO P/ SENTENCA

10/09/2015, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2015, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2015, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: ANDAMENTO NA LOCALIZACAO

31/08/2015, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: ANDAMENTO NA LOCALIZACAO

31/08/2015, 10:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/08/2015, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/08/2015, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2015, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2015, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: VISTA PFN ESC 06

07/08/2015, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: VISTA PFN ESC 06

07/08/2015, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/08/2015, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/08/2015, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG CLS PARA SENTENCA

29/07/2015, 07:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG CLS PARA SENTENCA

29/07/2015, 07:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000126467 Complemento Livre: RECURSO 05

28/07/2015, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000126467 Complemento Livre: RECURSO 05

28/07/2015, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2015, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2015, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2015, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2015, 13:51

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: RECURSO 05

10/07/2015, 09:24

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: RECURSO 05

10/07/2015, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

10/07/2015, 07:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

10/07/2015, 07:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/06/2015, 13:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/06/2015, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/06/2015, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/06/2015, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.CLS.SENTENCA Complemento Livre:

18/05/2015, 06:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.CLS.SENTENCA Complemento Livre:

18/05/2015, 06:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2015.780601 Complemento Livre:

14/05/2015, 09:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2015.780601 Complemento Livre:

14/05/2015, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: REPLICA ESC 02

13/05/2015, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: REPLICA ESC 02

13/05/2015, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: REPLICA ESC 03

13/05/2015, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: REPLICA ESC 03

13/05/2015, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2015, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2015, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/04/2015, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/04/2015, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REPLICA 03 Complemento Livre:

28/04/2015, 09:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REPLICA 03 Complemento Livre:

28/04/2015, 09:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 157/162

28/04/2015, 08:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 157/162

28/04/2015, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2015, 15:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2015, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2015, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2015, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000012178 Complemento Livre: CONTESTACAO 02

05/03/2015, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000012178 Complemento Livre: CONTESTACAO 02

05/03/2015, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLUCAO MANDADO ESC. 02 Complemento Livre:

03/03/2015, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLUCAO MANDADO ESC. 02 Complemento Livre:

03/03/2015, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLUCAO MANDADO ESC. 02 Complemento Livre:

09/02/2015, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLUCAO MANDADO ESC. 02 Complemento Livre:

09/02/2015, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2015, 13:18

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/02/2015, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO

09/02/2015, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2015, 13:18

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/02/2015, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO

09/02/2015, 13:18

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

05/02/2015, 15:29

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

05/02/2015, 15:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: DEV DE MANDADO ESC 02

30/01/2015, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: DEV DE MANDADO ESC 02

30/01/2015, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2015, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2015, 10:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/01/2015, 07:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/01/2015, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2015, 07:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/01/2015, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO

21/01/2015, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2015, 07:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/01/2015, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO

21/01/2015, 07:28

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

13/01/2015, 14:39

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

13/01/2015, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLUCAO MANDADO Complemento Livre:

08/01/2015, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLUCAO MANDADO Complemento Livre:

08/01/2015, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ESC. REGUL. MS 01 Complemento Livre:

07/01/2015, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ESC. REGUL. MS 01 Complemento Livre:

07/01/2015, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2015, 13:56

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/01/2015, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO

07/01/2015, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2015, 13:56

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/01/2015, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO

07/01/2015, 13:56

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) PLANTAO JUDICIAL

19/12/2014, 15:50

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) PLANTAO JUDICIAL

19/12/2014, 15:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0021.2014.01254 Complemento Livre: REGULARIZACAO MS

19/12/2014, 13:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0021.2014.01254 Complemento Livre: REGULARIZACAO MS

19/12/2014, 13:00

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0021.2014.01253 Complemento Livre:

19/12/2014, 12:59

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0021.2014.01253 Complemento Livre:

19/12/2014, 12:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0021.2014.01238 Complemento Livre: REGULARIZACAO MS

19/12/2014, 11:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0021.2014.01238 Complemento Livre: REGULARIZACAO MS

19/12/2014, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2014, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2014, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 45/2014 - 0021.2014.01253 Complemento Livre: REGULARIZACAO MS

17/12/2014, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 0021.2014.01254 Complemento Livre:

17/12/2014, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 45/2014 - 0021.2014.01253 Complemento Livre: REGULARIZACAO MS

17/12/2014, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 0021.2014.01254 Complemento Livre:

17/12/2014, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE PETICAO /BALCAO Complemento Livre: REGULARIZACAO MS

17/12/2014, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE PETICAO /BALCAO Complemento Livre: REGULARIZACAO MS

17/12/2014, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2014, 12:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2014, 12:54

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/12/2014, 12:49

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/12/2014, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REGULARIZACAO MS Complemento Livre:

17/12/2014, 11:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REGULARIZACAO MS Complemento Livre:

17/12/2014, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2014, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2014, 10:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA POR 1 HORA

17/12/2014, 10:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA POR 1 HORA

17/12/2014, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MESA MS Complemento Livre:

17/12/2014, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MESA MS Complemento Livre:

17/12/2014, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000233227 Complemento Livre:

17/12/2014, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000233227 Complemento Livre:

17/12/2014, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXP. 4337 Complemento Livre:

15/12/2014, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXP. 4337 Complemento Livre:

15/12/2014, 12:50

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 238 Folha iniial : 47

15/12/2014, 08:31

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 238 Folha iniial : 47

15/12/2014, 08:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 0021.2014.01238 Complemento Livre: EXP. 4335

12/12/2014, 17:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 0021.2014.01238 Complemento Livre: EXP. 4335

12/12/2014, 17:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2014, 17:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2014, 17:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO DESPACHADA Complemento Livre:

12/12/2014, 17:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO DESPACHADA Complemento Livre:

12/12/2014, 17:00

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

12/12/2014, 16:29

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

12/12/2014, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2014, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2014, 16:22

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/12/2014, 16:22

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/12/2014, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO

12/12/2014, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO

12/12/2014, 16:22

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) REDISTRIBUICAO

12/12/2014, 16:22

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) REDISTRIBUICAO

12/12/2014, 16:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2014, 16:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2014, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2014, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2014, 16:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA NESTA DATA Complemento Livre: (AUTORA)

12/12/2014, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA NESTA DATA Complemento Livre: (AUTORA)

12/12/2014, 16:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/12/2014, 14:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/12/2014, 14:42

Despacho

•10/01/2022, 18:10