Embargos à Execução Fiscal 0050867-02.2013.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0050867-02.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA CONSAJ LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA TIEMI KOGA - SP340918 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050867-02.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA CONSAJ LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA TIEMI KOGA - SP340918 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA CONSAJ LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA TIEMI KOGA - SP340918 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, embora sob a égide do CPC/1973 não houvesse a obrigatoriedade de intimação prévia das partes, para o julgamento de matérias de ordem pública, portanto apreciáveis de ofício, desde 1988 preconiza a Lei Maior pelo respeito à ampla defesa e ao contraditório, art. 5º, inciso LV. Ou seja, se entendeu o E. Juízo de Primeiro Grau por apreciar o tema decadencial de ofício, contrário aos anseios fazendários, evidente que somente a partir de então surgiu à União a oportunidade para rebater o que julgado, significando dizer que a juntada do procedimento administrativo se punha totalmente pertinente ao deslinde da controvérsia, ao tempo dos embargos de declaração, não havendo de se falar que deveria a Fazenda Pública ter adentrado, ao tempo da impugnação, ao mérito que não foi trazido na peça vestibular – mesmo de que natureza de ordem pública – afinal figura como parte nos embargos, assim não estava obrigada a fazer prova contra si mesma, competindo o ônus de provar a quem alega. No mais, reformada deve ser a r. sentença. Sobre a decadência, é cediço que, “à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito”, AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. Neste sentido, a Súmula 555, STJ: “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Com efeito, nos termos do PA, tratando-se de tributos com vencimentos entre 1996 e 1999, houve lavratura de Auto de Infração, com notificação do contribuinte, em 27/06/2000, ID 85165842 - Pág. 7. Logo, decadência não há, porque naquele momento formalizado restou o crédito tributário, dentro do prazo quinquenal. Em prosseguimento, o polo contribuinte impugnou administrativamente a autuação, ID 85165842 - Pág. 13, recordando-se que durante a tramitação do PAF não há fluência do prazo prescricional, pois subsiste causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso III, CTN: “ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. (...) 2. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo julgamento. Precedentes. (...)” (AgRg no AgRg no REsp 973.808/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 17/11/2010) Houve julgamento administrativo em 07/07/2004, restando mantida a autuação, ID 85165842 - Pág. 76. A tentativa de notificação do contribuinte foi frustrada, porque havia se mudado, ID 85165842 - Pág. 89, tendo sido intimado pela via editalícia, em 28/02/2007, ID 85165842 - Pág. 90. Ato contínuo, a execução fiscal foi ajuizada em outubro/2008, ID 85165838 - Pág. 14, com despacho ordenando a citação em dezembro/2008, ID 85165840 - Pág. 8, significando dizer inconsumado o prazo prescricional, porque também observado o quinquênio normativo. No mais, partindo-se da premissa de que a CDA goza de presunção de legitimidade, patente incumba ao polo executado desfazer aquela condição: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. 2. Segundo disposição legal, o ônus desta prova é atribuído a quem alega ou aproveita, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, neste caso, cabe à parte embargante desfazer a presunção que recai sobre a CDA, e, no caso em apreço, a parte embargante não logrou tal êxito....” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2293864 0071968-27.2015.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018) Importante ressaltar que a “dispensa legal do ônus da impugnação especificada ao defensor público, advogado dativo e curador especial que se refere a fatos, não alcançando questões de direito. Inteligência dos arts. 336 e 341, parágrafo único, do CPC/15”, TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - Apelação Cível, 5000198-52.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020. Portanto, a cobrança executiva deve prosseguir, porque inabalados os pressupostos da Certidão de Dívida Ativa. Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050867-02.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação e de remessa oficial, tida por interposta, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Construtora Consaj Ltda, representada pela Defensoria Pública da União, em face da Fazenda Nacional, aduzindo prescrição e defesa por negativa geral. A r. sentença, ID 85165840 - Pág. 125, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou procedentes os embargos, reconhecendo, de ofício, a decadência do crédito tributário. Sem honorários Embargos de declaração fazendários improvidos, ID 85165844 - Pág. 22. Apelou a União, ID 85165845 - Pág. 3, alegando, em síntese, não ter ocorrido decadência, porque tempestivamente notificado o contribuinte, que apresentou impugnação administrativa ao lançamento de ofício. Apresentadas as contrarrazões, ID 85165845 - Pág. 13, com pedido de desentranhamento dos documentos juntados nos embargos de declaração, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050867-02.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, a título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INCONSUMADAS – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1 - Embora sob a égide do CPC/1973 não houvesse a obrigatoriedade de intimação prévia das partes, para o julgamento de matérias de ordem pública, portanto apreciáveis de ofício, desde 1988 preconiza a Lei Maior pelo respeito à ampla defesa e ao contraditório, art. 5º, inciso LV. 2 - Se entendeu o E. Juízo de Primeiro Grau por apreciar o tema decadencial de ofício, contrário aos anseios fazendários, evidente que somente a partir de então surgiu à União a oportunidade para rebater o que julgado, significando dizer que a juntada do procedimento administrativo se punha totalmente pertinente ao deslinde da controvérsia, ao tempo dos embargos de declaração, não havendo de se falar que deveria a Fazenda Pública ter adentrado, ao tempo da impugnação, ao mérito que não foi trazido na peça vestibular – mesmo de que natureza de ordem pública – afinal figura como parte nos embargos, assim não estava obrigada a fazer prova contra si mesma, competindo o ônus de provar a quem alega. 3 - Sobre a decadência, é cediço que, “à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito”, AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. 4 - Neste sentido, a Súmula 555, STJ: “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. 5 - Nos termos do PA, tratando-se de tributos com vencimentos entre 1996 e 1999, houve lavratura de Auto de Infração, com notificação do contribuinte, em 27/06/2000, ID 85165842 - Pág. 7. 6 - Decadência não há, porque naquele momento formalizado restou o crédito tributário, dentro do prazo quinquenal. 7 - O polo contribuinte impugnou administrativamente a autuação, ID 85165842 - Pág. 13, recordando-se que durante a tramitação do PAF não há fluência do prazo prescricional, pois subsiste causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso III, CTN. Precedente. 8 - Houve julgamento administrativo em 07/07/2004, restando mantida a autuação, ID 85165842 - Pág. 76. 9 - A tentativa de notificação do contribuinte foi frustrada, porque havia se mudado, ID 85165842 - Pág. 89, tendo sido intimado pela via editalícia, em 28/02/2007, ID 85165842 - Pág. 90. 10 - A execução fiscal foi ajuizada em outubro/2008, ID 85165838 - Pág. 14, com despacho ordenando a citação em dezembro/2008, ID 85165840 - Pág. 8, significando dizer inconsumado o prazo prescricional, porque também observado o quinquênio normativo. 11 - Partindo-se da premissa de que a CDA goza de presunção de legitimidade, patente incumba ao polo executado desfazer aquela condição. Precedente. 12 - Importante ressaltar que a “dispensa legal do ônus da impugnação especificada ao defensor público, advogado dativo e curador especial que se refere a fatos, não alcançando questões de direito. Inteligência dos arts. 336 e 341, parágrafo único, do CPC/15”, TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - Apelação Cível, 5000198-52.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020. 13 - A cobrança executiva deve prosseguir, porque inabalados os pressupostos da Certidão de Dívida Ativa. 14 - Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 15 - Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, a título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, na forma retro estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformando a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, a título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONSAJ LTDA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONSAJ LTDA em 23/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(94)