Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000067-46.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000067-46.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOUTECH INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE MESSIAS SIQUEIRA - SC11508-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000067-46.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOUTECH INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE MESSIAS SIQUEIRA - SC11508-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SOUTECH INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE MESSIAS SIQUEIRA - SC11508-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, traduzindo-se os contêineres em equipamentos hábeis a reunir ou unitizar mercadorias transportadas, art. 3º, Lei 6.288/75 e art. 24, Lei 9.611/98, cristalino tenham vida própria, com utilização efêmera no tema ao fim a que destinados, de molde a não se confundirem como se fossem embalagens ou acessórios dos bens transportados. Consequentemente, com razão consagra a v. jurisprudência o não cabimento da retenção daqueles elementos, em função seja de apreensão, seja do perdimento da carga em si, figuras distintas/inconfundíveis: “ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE MERCADORIA – RETENÇÃO DE CONTAINER – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. O container não se confunde com a mercadoria transportada, pelo que é ilegal a sua retenção no caso de abandono de carga. 2. Recurso Especial não provido.” (REsp 1049270/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008) “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. UNIDADE DE CARGA DISTINTA. DESUNITIZAÇÃO. LEGALIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O contêiner não constitui embalagem das mercadorias transportadas e com elas não se confunde. 2. A responsabilidade da transportadora termina com a entrega da carga ao porto, não podendo ser prejudicada pela data indefinida da declaração de perdimento ou pela inércia do importador quanto aos procedimentos do despacho aduaneiro, considerando o fato de que as mercadorias chegaram ao porto de Santos há dois anos. 3. Cabe ao recinto alfandegado o armazenamento da carga em local adequado para evitar sua deterioração após a desunitização. 4. Remessa oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, REOMS 0000293-44.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTEINER - RETENÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.O container ou unidade de carga, a teor do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 6.288/75, é considerado como um equipamento ou acessório do veículo transportador. 2.Embora o Operador de Transporte Multimodal seja responsável perante a Fazenda Nacional pelo crédito tributário, o artigo 24 da Lei nº 9.611/98 prevê que os contêineres não constituem embalagem das mercadorias, nem com elas se confunde, conforme orientação jurisprudencial. 3.Mesmo que caiba discussão acerca das mercadorias, não cabe a apreensão da unidade de carga, porquanto não pode ser prejudicado o transportador. 4.Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0026341-19.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) Com efeito, a ação foi ajuizada em 10/01/2018, tendo sido devolvida a unidade de carga em 20/02/2018, ID 8175009, confessando a União, em contrarrazões, reteve o contêiner até que fosse aplicada a pena de perdimento à mercadoria, o que se pôs indevido, como visto, ID 8175084 - Pág. 3. É dizer, sem suporte a intenção fazendária simultaneamente aprisionadora das mercadorias e das unidades de carga dentro das quais foram importadas, sobre estas a não recaírem as posturas alfandegárias em foco, que, portanto, não subsistem, em grau de apreensão nem (muito menos) de perdimento. Dessa forma, de rigor a reforma da r. sentença, quanto à causalidade, porque a ação teve origem em indevida retenção fazendária, portanto os honorários deverão ser integralmente suportados pela União, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.000,00, ID 8174995 - Pág. 8), bem assim devido o reembolso de custas. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000067-46.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Soutech Indústria e Comércio do Brasil Ltda em face da União, visando à devolução/restituição do contêiner ZIMU 117455-7 ou a responsabilização pelo pagamento de multa decorrente de sobrestadia. A r. sentença, ID 8175016, lavrada sob a égide do CPC/2015, declarou extinto o processo, sem exame de mérito, pois o contêiner foi liberado e, tratando-se de movimentação estipulada “house to house”, o risco da multa de sobrestadia foi aceito no momento da celebração do contrato, portanto não há de se reconhecer responsabilidade a respeito. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. Apelou o polo privado, ID 8175019, alegando, em síntese, que a causalidade para o ajuizamento da demanda a ser da União, pois, ao tempo do ajuizamento, o contêiner estava retido, assim os ônus sucumbenciais são integralmente da União. Apresentadas as contrarrazões, ID 8175083, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000067-46.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo provimento à apelação, parcialmente reformada a r. sentença, para inverter a sujeição sucumbencial e sujeitar a União ao pagamento de honorários e ao reembolso de custas, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ADUANEIRO – INDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTAINER E OS BENS NELE ACONDICIONADOS – LIBERAÇÃO DA UNIDADE DE CARGA NO CURSO D LIDE – CAUSALIDADE DA UNIÃO, QUE INDEVIDAMENTE RETEVE O CONTÊINER – PROVIMENTO À APELAÇÃO DO POLO AUTOR, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU PROL 1 - Traduzindo-se os contêineres em equipamentos hábeis a reunir ou unitizar mercadorias transportadas, art. 3º, Lei 6.288/75 e art. 24, Lei 9.611/98, cristalino tenham vida própria, com utilização efêmera no tema ao fim a que destinados, de molde a não se confundirem como se fossem embalagens ou acessórios dos bens transportados. 2 - Com razão consagra a v. jurisprudência o não cabimento da retenção daqueles elementos, em função seja de apreensão, seja do perdimento da carga em si, figuras distintas/inconfundíveis: 3 - A ação foi ajuizada em 10/01/2018, tendo sido devolvida a unidade de carga em 20/02/2018, ID 8175009, confessando a União, em contrarrazões, reteve o contêiner até que fosse aplicada a pena de perdimento à mercadoria, o que se pôs indevido, como visto, ID 8175084 - Pág. 3. 4 - Sem suporte a intenção fazendária simultaneamente aprisionadora das mercadorias e das unidades de carga dentro das quais foram importadas, sobre estas a não recaírem as posturas alfandegárias em foco, que, portanto, não subsistem, em grau de apreensão nem (muito menos) de perdimento. 5 - De rigor a reforma da r. sentença, quanto à causalidade, porque a ação teve origem em indevida retenção fazendária, portanto os honorários deverão ser integralmente suportados pela União, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.000,00, ID 8174995 - Pág. 8), bem assim devido o reembolso de custas. 6 - Provimento à apelação, parcialmente reformada a r. sentença, para inverter a sujeição sucumbencial e sujeitar a União ao pagamento de honorários e ao reembolso de custas, tudo na forma retro estabelecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, reformando parcialmente a r. sentença, para inverter a sujeição sucumbencial e sujeitar a União ao pagamento de honorários e ao reembolso de custas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOUTECH INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOUTECH INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA em 31/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(29)