Execução Fiscal 5000494-34.2018.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5000494-34.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/11/2022, 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2022, 09:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 15:00

Conclusos para despacho

15/06/2022, 11:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 13:47

Decorrido prazo de WALCYR EVANGELISTA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:03

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: WALCYR EVANGELISTA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000494-34.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se o executado para que regularize sua representação processual juntando aos autos procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Recentemente, o legislador pátrio, por meio da Lei Federal n. 13.467/2017, atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor o seguinte acerca do benefício da Justiça Gratuita: Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Atualmente (ano de 2022), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 7.087,22. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 2.834,89. No caso em apreço, as informações constantes do extrato do INSS (Extrato de Informações do Benefício), juntado são indicativas de que a impetrante aufere rendimentos superiores àquele teto, não fazendo jus, portanto, à benesse vindicada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Observe-se que para interposição de embargos a dívida deve estar garantida. A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, 1º, da Lei nº 6.830/80. Deixo de apreciar os embargos à execução interpostos, uma vez que os mesmos devem ser distribuídos em autos em apartado, nos termos do que dispõe o § 1º, do artigo 914, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:46

Documentos

Despacho

•10/10/2022, 17:58

Despacho

•22/09/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: WALCYR EVANGELISTA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000494-34.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se o executado para que regularize sua representação processual juntando aos autos procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Recentemente, o legislador pátrio, por meio da Lei Federal n. 13.467/2017, atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor o seguinte acerca do benefício da Justiça Gratuita: Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Atualmente (ano de 2022), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 7.087,22. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 2.834,89. No caso em apreço, as informações constantes do extrato do INSS (Extrato de Informações do Benefício), juntado são indicativas de que a impetrante aufere rendimentos superiores àquele teto, não fazendo jus, portanto, à benesse vindicada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Observe-se que para interposição de embargos a dívida deve estar garantida. A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, 1º, da Lei nº 6.830/80. Deixo de apreciar os embargos à execução interpostos, uma vez que os mesmos devem ser distribuídos em autos em apartado, nos termos do que dispõe o § 1º, do artigo 914, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 17/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 13/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de WALCYR EVANGELISTA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Despacho em 15/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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