Acordo de Não Persecução Penal 5006656-12.2021.4.03.6181 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5006656-12.2021.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DANILO DE MATTOS SPINELLI, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SIMON, FLÁVIO JOSÉ RANGEL ROMA, JOSÉ LUIS BARRETO ALVES, JOSÉ FLÁVIO RAYMUNDO GIL Advogado do(a) INVESTIGADO: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 Advogado do(a) INVESTIGADO: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 Advogado do(a) INVESTIGADO: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 Advogado do(a) INVESTIGADO: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 Advogado do(a) INVESTIGADO: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 S E N T E N Ç A INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006656-12.2021.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo VISTOS. ID n.º 105631731: cuida-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e os indiciados DANILO DE MATTOS SPINELLI, FLÁVIO JOSÉ RANGEL ROMA, JOSÉ FLÁVIO RAYMUNDO GIL, JOSÉ LUIS BARRETO ALVES e LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SIMON. Requer o Parquet a designação de audiência de homologação, nos termos do art. 28-A, § 4.º, do Código de Processo Penal. Na oportunidade, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, quanto aos investigados EDMILSON LEÃO e EDGARD PEREIRA DA SILVA, tendo em vista que ambos contam com mais de 70 anos de idade. É o breve relatório. DECIDO. Razão assiste à acusação quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição. Com efeito, segundo consta dos autos, os fatos teriam ocorrido entre fevereiro de 2010 e março de 2013. A pena máxima aplicável em abstrato ao delito do art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86 é de 12 anos de reclusão. Para essa pena, segundo a regra disposta no art. 109, II, do Código Penal, a prescrição se opera em 16 anos. Contudo, os investigados EDMILSON LEÃO e EDGARD PEREIRA DA SILVA possuem idade superior a 70 anos, sendo beneficiados com a redução, pela metade, do prazo prescricional, consoante dispõe o art. 115 do Código Penal. Constata-se, assim, que da data dos fatos até a presente decorreu lapso de tempo superior a 08 anos, que é o prazo prescricional aplicável ao caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDMILSON LEÃO e EDGARD PEREIRA DA SILVA, neste inquérito policial, com relação aos fatos que configurariam o delito tipificado no art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, II e 115, todos do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com relação aos investigados supra, providenciando a Secretaria as anotações e comunicações necessárias. No mais, designo o dia 7 de julho de 2.022, às 14h00min, para a audiência de homologação de acordo de não persecução penal, que será realizada por videoconferência. A realização de audiência por tal método se justifica em razão da necessidade de se evitar a disseminação do COVID-19, que vem se alastrando de forma implacável através de sua variante ômicron. A audiência mencionada será realizada em ambiente virtual, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, viabilizando a participação de partes e procuradores, nos termos do § 3.º do artigo 6.º. da Resolução 314/2020 do CNJ e de acordo com a Nota Técnica NI CLISP 14/2020. Ademais, a situação de pandemia impõe a necessidade de isolamento e de distanciamento social, devendo ser resguardada, não só a saúde das partes, mas também dos Oficiais de Justiça que atuam em diligências externas em prol do processamento do feito. Sob este prisma, entendo as atividades externas dos Oficiais de Justiça devem ser praticadas apenas em casos excepcionais, de urgência, não sendo esse o caso dos autos. Em razão disso, os investigados e defensores que participarão da audiência deverão ser notificados da data supra prioritariamente pelo Ministério Público Federal. Os participantes deverão fornecer ao Juízo endereço de e-mail para envio de link de reunião. Aduzo que na hipótese de o defensor não ingressar na sala virtual de audiências, será nomeado ad hoc para o ato processual. Observo que os investigados e suas defesas poderão ter entrevista pessoal reservada antes da audiência, por qualquer meio virtual, a seu critério, não sendo necessário que estejam no mesmo ambiente para a realização do ato, sendo ainda assegurado aos investigados o acompanhamento integral da audiência. Dessa forma, resta resguardada a integridade física e respeito às regras de isolamento social determinadas pelas autoridades públicas. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Oficial, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar o ato. Tratando-se de situação excepcional, o silêncio a este despacho será interpretado como concordância à forma remota de realização do ato designado, presumindo-se a ausência de prejuízo à ampla defesa e contraditório. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA MARIA ROCHA Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)