Apelação / Remessa Necessária 5005221-56.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 7.912,89

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/SP 354374·CPF·Representa: Réu

MARCIO MIRANDA MAIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FELIVEL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FELIVEL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 20:21

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2022, 09:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/09/2022, 15:35

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2022, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

31/08/2022, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/08/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

10/08/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2022.

10/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:50

Juntada de ato ordinatório

05/08/2022, 13:50

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de FELIVEL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 20:21

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•15/09/2022, 09:38

DECISÃO

•13/09/2022, 15:35

16/09/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2022, 09:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/09/2022, 15:35

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2022, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

31/08/2022, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/08/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

10/08/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2022.

10/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:50

Juntada de ato ordinatório

05/08/2022, 13:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/08/2022, 10:50

Decorrido prazo de FELIVEL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

06/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 19:14

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2022, 08:23

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

02/05/2022, 18:23

Juntada de Petição de resposta

11/02/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:19

Publicado Ato ordinatório em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:32

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:02

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

07/01/2022, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Juntada de certidão

04/11/2021, 18:11

Deliberado em Sessão - Adiado

04/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 10:13

Conclusos para decisão

14/09/2021, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2021, 23:35

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 17:43

Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de agravo interno

20/08/2021, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 14:39

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2021, 16:43

Conclusos para decisão

06/08/2021, 12:08

Juntada de Petição de contraminuta

05/08/2021, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2021, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 15:52

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 15:51

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2021.

16/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

16/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:33

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 13:33

Juntada de Petição de agravo interno

11/07/2021, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:13

Publicado Decisão em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 16:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/07/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/06/2021, 16:04

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:32

Recebidos os autos

22/06/2021, 13:04

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2021, 13:04

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 13:50

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 13:09

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 18:11

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 17:42

DECISÃO

•09/08/2021, 16:58

DECISÃO

•09/08/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 15:52

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•15/09/2022, 09:38

DECISÃO

•13/09/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 13:50

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 13:09

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 18:11

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 17:42

DECISÃO

•09/08/2021, 16:58

DECISÃO

•09/08/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 13:33

DECISÃO

•02/07/2021, 16:03

DECISÃO

•02/07/2021, 14:49

DESPACHO

•03/05/2021, 09:56

SENTENÇA

•09/02/2021, 16:18

DESPACHO

•03/12/2020, 13:58

DECISÃO

•07/10/2020, 15:00

DESPACHO

•16/09/2020, 09:22

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/09/2020, 15:43