Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007909-94.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007909-94.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROALDO SOLIS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO - MS13091 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007909-94.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta por ROALDO SOLIS em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, pela qual pleiteia a condenação das rés no pagamento de seguro-desemprego, em decorrência de dispensa sem justa causa do vínculo de emprego mantido no período de 25.05.2015 a 1º.04.2020. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. QUESTÕES PRÉVIAS Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF, uma vez que é a responsável pela gestão financeira e o efetivo pagamento ao beneficiário do seguro-desemprego, nos termos da Lei 7.998/90. Ademais, na hipótese, houve o pagamento da primeira parcela do benefício, tendo sido suspensas as demais. Há, portanto, causa de pedir em face da CEF. II.2. MÉRITO Dispõe a Lei 7.998/90 acerca do direito ao benefício do seguro-desemprego: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II – revogado III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) [...]. No caso concreto, postula o autor o recebimento do seguro-desemprego, em razão da dispensa sem justa causa do vínculo laboral mantido com a Empresa Sevitel Segurança e Vigilância Três Lagoas/MS, no período de 25.05.2015 a 1º.04.2020. Alega ter recebido a primeira parcela, mas, a ré suspendeu o pagamento das demais, “tendo em vista que a empresa empregadora não recolheu o FGTS dos meses 10/2016 a 01/2017; 11/201 a 04/2020 e multa de 40%”. Juntou os seguintes documentos, em síntese (ID 161826179): - cópia da CTPS, com o registro do vínculo em referência; - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com as datas de admissão em 25.08.2015 e afastamento em 1º.04.2020, e causa despedida sem justa causa, pelo empregador; - Prova do Requerimento nº 7773934749 e do motivo do indeferimento do recurso (fls. 17); "O suporte estadual analisou o recurso e verificou que a empresa não recolheu o FGTS regularmente dos meses 10/2016 a 01/2017; 11/2017 a 04/2020 e multa de 40%. E o sistema bloqueou o pagamento do benefício por esse motivo. Tire um extrato do FGTS e solicite a empresa a regularização dos recolhimentos que faltam. Assim que a empresa regularizar os depósitos, envie o extrato dos valores depositados para liberação do benefício com os valores atualizados". - Outros documentos. Na defesa, a União reconhece ter sido esse o motivo do indeferimento, ou seja, “em virtude de não ter havido o recolhimento pelo empregador de parcelas do FGTS bem como da multa de 40%”. Argumenta ter agido em conformidade com a legislação de regência do seguro-desemprego. O autor está com a razão. Verifico que o bloqueio do pagamento foi indevido. Os requisitos legais para a percepção do seguro-desemprego encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque o Art. 3º da Lei nº 7.998/90, supracitado, não faz qualquer vinculação de sua concessão à regularidade do recolhimento do FGTS, sendo, portanto, incabível a negativa de pagamento do benefício sob tal fundamento, mormente quando se sabe que é do empregador o ônus de recolhimento das contribuições previdenciárias. O fato de o empregador não ter recolhido os valores do FGTS não pode configurar óbice à liberação do seguro-desemprego. Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A falta de recolhimento de valores ao FGTS pelo empregador não justifica a não concessão e/ou liberação de parcela regularmente devida. 2. No caso dos autos, afastado o óbice à liberação do seguro-desemprego, tem direito a parte impetrante ao recebimento das parcelas do benefício em questão. (TRF4 – Remessa Necessária Cível 50209943020204047108 RS – 18.05.2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. INSCRIÇÃO NO FGTS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Trata-se de ação ordinária interposta pela União em face da sentença que deferiu a pretensão de percepção das parcelas relativas ao seguro-desemprego, sob a alegação de caber ao trabalhador comprovar o vínculo empregatício, o tempo que trabalhou e os salários recebidos. 2. O fato de não terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias não é óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego, tendo em vista que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições para a Previdência é do empregador, conforme prevê o artigo 30, inciso V, da Lei n. 8.212/91. [...]. (TRF1 – Apelação em Mandado de Segurança (MAS) 10035682420194013800 – 17.12.2019). Dessarte, restando evidenciado que o bloqueio foi indevido, faz jus o autor ao recebimento das parcelas subsequentes à suspensão. O pleito é procedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral em face da União, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés a liberarem o pagamento das parcelas remanescentes do seguro-desemprego a que tinha direito o autor, referente ao período de trabalho de 25.05.2015 a 1º.04.2020, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada parcela devida e com juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROALDO SOLIS em 21/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Despacho em 03/11/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROALDO SOLIS em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROALDO SOLIS em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)

legal