Procedimento Comum Cível 5002487-40.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002487-40.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIEL LADISLAU RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 RÉ: UNIÃO FEDERAL TJT DECISÃO 1. Relatório. GABRIEL LADISLAU RODRIGUES ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO. Aduz que, no ano de 2019, começou a sentir dores em seu membro inferior direito, quando foi constatado o desenvolvimento de trombose. Continua, dizendo que, no ano de 2020, começou a sentir dores no joelho direito, quando foi constatada lesão de ligamento cruzado anterior, menisco lateral e medial direito. Diz que foi licenciado em 20.02.2020, de forma ilegal, uma vez que estaria incapacitado, por causa e efeito do serviço militar. Formulou o seguinte pedido de tutela de urgência: A antecipação dos efeitos da tutela, para que a União seja compelida a suspender o ato de licenciamento, até posterior decisão judicial, passando o autor à situação de adido ou agregado, sendo imediatamente reintegrado, auferindo vencimentos e demais vantagens, de acordo com a Lei nº 6.880/80; Deferiu-se o pedido de justiça gratuita, postergando a análise do pedido antecipatório para depois da oitiva da ré (Id. 47571257). A UNIÃO apresentou contestação (Id. 52161824), alegando inexistir registro de acidente em serviço ou mesmo fora da atividade funcional, tampouco de que o autor é portador de patologia funcional. Explicou que o autor foi licenciado por término do tempo de serviço e que a incapacidade temporária definida como Incapaz B1 não impede o licenciamento, podendo exercer atividades laborais civis. Ademais, foi disponibilizado tratamento médico gratuito junto à Organização Militar. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. 2.1. Lei aplicável ao caso concreto. O autor aponta duas enfermidades como causa da alegada incapacidade: trombose na perna direita e lesão no joelho direito. Embora alegue que a primeira condição surgiu em meados de 2019, os documentos médicos trazidos aos autos datam de 2020 (Id. 46887492, p. 1-2, Id. 46887494, p. 1-5). Ou seja, são posteriores às alterações da Lei n. 13.954/2019. O único documento anterior às inovações legislativas não demonstra que o autor já sofria de trombose à época (Id. 46887494, p. 6). Desta forma, o caso deve ser analisado com fundamento na novel legislação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE REFORMA MILITAR. PROVENTOS DE INATIVIDADE SÃO CALCULADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA REFORMA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 3.765/1960, QUE DISCIPLINA AS PENSÕES MILITARES, NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE REFORMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que os proventos da inatividade regulam-se pela legislação vigente ao tempo em que o Militar reuniu os requisitos para a concessão da reserva remunerada. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que o Militar entrou para a reserva remunerada em 2009, quando vigia a Lei 10.486/2002, que, em seu art. 20, § 4o., estabelece que os proventos do Militar para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência. (...) (STJ - INTARESP 964529 - NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA – DJE 10.04.2019. Destacou-se) Caso a instrução probatória demonstre que a causa da alegada incapacidade é anterior a dezembro de 2019, este Juízo analisará o caso à luz da legislação vigente à época. 2.2. Pedido de tutela de urgência. O art. 300 do novo Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pois bem. Dispõe a Lei 6.880/1980: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (omissis) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.(omissis) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: (omissis) II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. Importante, ainda, destacar o Decreto n.º 57.654/66 - Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM): Art. 3° Para os efeitos dêste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: […] 14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.).(omissis) Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. E de acordo com o Regulamento Interno dos Serviços Gerais - (RISG), aprovado pela Portaria 816/2003 e parcialmente alterado pela Portaria nº 749, de 17 de setembro de 2012, estabelece: “Art. 430. À praça temporária, que não estiver prestando o serviço militar inicial, considerada incapaz temporariamente para o serviço do Exército (incapaz B1 ou incapaz B2) aplicam-se as seguintes disposições: (omissis) II - se a causa da incapacidade temporária estiver enquadrada na hipótese elencada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/80, será licenciada ex officio, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou (término de engajamento, reengajamento ou prorrogação de tempo de serviço); (omissis) § 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, observar-se-ão as seguintes disposições: I - aplicar-se-á o licenciamento por conveniência do serviço após 90 (noventa) dias de incapacidade, consecutivos ou não, sem prejuízo da aplicação do licenciamento por conclusão do tempo de serviço, caso o requisito para esta forma de licenciamento ocorra em prazo inferior a 90 (noventa) dias; II - ao licenciado, embora já excluído do serviço ativo, será garantido o encostamento à OM de origem unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em OMS, até o seu restabelecimento; e III - a inspeção de saúde deverá indicar expressamente se, além da incapacidade temporária para o serviço do Exército, existe inaptidão temporária para o exercício das atividades laborativas civis (impossibilidade temporária para qualquer trabalho). Existindo a inaptidão temporária para o exercício de atividades laborativas civis, o militar não será excluído do serviço ativo, permanecendo adido enquanto essa situação perdurar. Superada a situação de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, será licenciado.” (NR) Embora o autor tenha alegado que sofreu acidente em serviço, não há documento informando abertura de sindicância ou mesmo requerimento neste sentido. Também não há documento que demonstre a relação entre as alegadas enfermidades e o serviço militar. Ademais, não apresentou laudo médico, ainda que produzido na esfera particular, que atestasse que estaria incapacitado de forma definitiva em decorrência das doenças que constam no diagnóstico da perícia médica administrativa, que antecedeu o licenciamento: outras rupturas espontâneas de ligamento(s) do joelho (Id. 52161828). Nessa inspeção de saúde, o autor foi considerado INCAPAZ B1, consignando-se que tal condição significa que se encontra incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano) e que necessitava de 30 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento. No documento Id. 52161826, p. 2, consta que foi disponibilizado o tratamento médico gratuito junto à Organização Militar. Por fim, registre-se que, tanto a citada Ata de Inspeção de Saúde, como os documentos médicos juntados pelo autor atestam que a incapacidade é temporária (Id. 46887492, p. 1-2, Id. 46887494, p. 1-5). Logo, não foi excluído sem direito à tratamento, como dá a entender na petição inicial e não verifico ilegalidade no licenciamento. Também, constou no parecer médico que ele poderia exercer atividades civis. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002487-40.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ato administrativo, com presunção de legitimidade e de legalidade. Nestes termos, ainda que se tratasse de incapacidade definitiva – o que não restou provado na atual fase do processo – o direito à reintegração (como agregado ou adido) somente ocorreria no caso de invalidez, ou seja, incapacidade para qualquer trabalho, o que foi afastado na perícia administrativa. Neste sentido, consolidou-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1123371 2009.00.27380-0, OG FERNANDES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:12/03/2019 IP VOL.:00117 PG:00271..DTPB) Assim, não há probabilidade do direito, impondo-se o indeferimento da tutela antecipada de urgência. 3. Conclusão. 3.1. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3.2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal. 3.3. Registro que o protesto genérico de provas equivalerá à ausência de pedido, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LADISLAU RODRIGUES em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(23)